0050427 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Gonçalves
Processo: 0050427
Acórdão
Descritores: Alteração, Rol de testemunhas, Anulação de testamento, Incapacidade acidental, Autor, Presunções judiciais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00029048
Nr Documento: RP200005080050427
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9fe9b1809d064bfe8025690400497f72CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050427.CE
Sumário
A parte que não apresentou rol de testemunhas dentro do prazo legal não pode depois indicar testemunhas, pelo modo estatuído no artigo 512-A do Código de Processo Civil, a título de alteração ou aditamento a esse rol inexistente. A incapacidade acidental, a quando da feitura do testamento, do testador não interdito por anomalia psíquica, pode ser objecto de presunção judicial socorrendo-se o juiz das regras da experiência comum e atendendo à gravidade e evolução de situações de incapacidade anteriormente vividas pelo testador, de modo a inferir-se que ele, no acto da outorga do testamento, não podia entender o sentido nem querer o alcance da declaração manifestada.