Sentença 37/2024 3.ª S - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: António Francisco Martins
Processo: SENTENÇA 37/2024 3.ªS
Sentença
Acórdão Nº: SENTENÇA 37/2024 3.ª S
Recorrente: Município de Monchique
Meio Processual: Responsabilidade financeira
Secção: Constitucional - 3.ª Secção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Fontes: TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Sentencas/3s/Documents/2024/st037-2024-3s.pdf
Sumário
A deliberação camarária sobre a aprovação de uso de cartão de crédito, para pagamento de certas despesas, não se sobrepõe aos dispositivos legais que estabelecem determinados procedimentos, em termos de realização da despesa pública, nomeadamente a exigência de cabimentação prévia da despesa e registo de compromisso válido e sequencial O uso de cartão de crédito, mesmo que nos termos e limites da deliberação camarária (“despesas urgentes e inadiáveis no âmbito das rúbricas acima discriminadas”) tem de ser considerado apenas como um meio de pagamento, não podendo ser entendido como uma forma de poder ser realizada despesa pública de “forma automática”, ou seja, sem necessidade da observância de quaisquer “formalismos”, nomeadamente cabimentação prévia e registo de compromisso. A conduta de realização de despesas com a aquisição de bens e serviços sem que previamente tenha havido cabimentação e sem a emissão de compromisso válido e sequencial e, assim, em violação das disposições legais que estabelecem tais procedimentos, preenche o elemento objetivo da infração prevista na 2.ª parte da alínea b) do n.º 1 do artigo 65.º - violação de normas sobre a assunção ou pagamento de despesas públicas ou compromissos – e da alínea d) do mesmo preceito – violação de normas legais relativas à gestão e controlo orçamental. A conduta do demandado não pode deixar de ser qualificada como negligente porquanto, ao não ter obtido, ou assegurar-se que tinha sido obtida, cabimentação prévia e que tinha sido emitido compromisso válido e sequencial, anteriormente à realização da despesa, não atuou de forma atenta, cuidada, diligente e prudente, no que tange ao cumprimento do ciclo da despesa pública, não cuidando de observar, como era seu dever, a conformidade do seu comportamento com as normas que estabelecem tais procedimentos. O dever de assegurar o funcionamento do órgão autárquico, assembleia municipal, deve sobrepor-se ao dever de assegurar a regularidade do ciclo de realização da despesa pública e, nessa medida, considerando as circunstâncias do caso, a conduta de realização de uma despesa no período da pandemia da Covid19 e para assegurar o funcionamento “imediato” da reunião da assembleia municipal, não deve considerar-se ilícita.
Texto
Sentença nº 37/2024 – 3ª Secção Processo nº 15/2024-JRF/3ª Secção RELATOR: Conselheiro António Martins I – Relatório 1. O demandante intentou o presente processo de julgamento de responsabilidade financeira contra D1 (1.º demandado ou D1) e D2 (2.ª demandada ou D2) melhor identificados nos autos, pedindo a condenação: - de cada um dos demandados, como autor de uma infração financeira sancionatória, a titulo negligente, prevista e punida (p. e p.) no artigo 65.º, n.ºs 1, alíneas b) e d), 2 e 5, da Lei nº 98/97 de 26.08 (Lei de Organização e Processo dos Tribunal de Contas-LOPTC) e diploma legal a que pertencerão os preceitos adiante citados sem qualquer outra indicação, na multa de 25 UC; - de cada um dos demandados, como autor de uma infração financeira sancionatória, a título doloso, p. e p. no artigo 65.º, n.ºs 1, alínea i), 2 e 4, na multa de 60 UC; - do D1 pela prática de 7 infrações financeiras reintegratórias, previstas e punidas (pp. e pp.), no art.º 59º, nºs 1, 4 e 6, na reposição dos montantes de 199,00 €, 89,00 €, 45,99 €, 99,99€, 399,99 €, 101,00 € e 1 583,00 € e juros de mora, à taxa legal, contados desde as datas referidas no pedido do RI e com base naqueles valores individuais; - da D2 pela prática de 6 infrações financeiras reintegratórias, pp. e pp. no art.º 59º, nºs 1, 4 e 6, na reposição dos montantes de 189,00 €, 29,99 €, 379,99 €, 178,99 €, 795,94 € e 49,99 € e juros de mora, à taxa legal, contados desde as datas referidas no pedido do RI e com base naqueles valores individuais. Alega, em resumo, que os demandados, nas qualidades de Presidente e Vice-Presidente da Câmara Municipal de Monchique (CMM), utilizaram os cartões de crédito que lhes estavam atribuídos, para realizarem diversas despesas, as quais descreve, sem que previamente tenha havido cabimento e emissão de compromisso válido e sequencial, em violação de diversas disposições legais, que indica. Mais alega que os demandados, ao procederem deste modo, atuaram de modo desatento e descuidado, com omissão da prudência e diligência a que estavam obrigados e de que eram capazes, descurando as mais elementares regras financeiras, concluindo que, dessa forma, cometeram a infração financeira sancionatória, negligente, que lhes imputa. Alega, ainda, que os demandados utilizaram os cartões de crédito que lhes estavam atribuídos, tendo realizado diversas despesas, as quais descreve, mas os bens móveis assim adquiridos não deram entrada na CMM, pelo que não puderem ser inventariados. Finalmente alega que os demandados, relativamente a estas aquisições, agiram com o intuito de fazer com que a CMM procedesse a pagamentos a terceiros com prejuízo patrimonial para a autarquia, sabiam que os bens não iriam servir para a atividade da CMM e não iriam fazer parte do seu imobilizado corpóreo e, favorecendo, nessa medida, os demandados. Conclui que os demandados incorreram, com estas condutas, na infração financeira sancionatória dolosa que lhes imputa, bem como nas infrações financeiras reintegratórias que lhes assaca e pelas quais pede a condenação dos demandados nos referidos montantes e juros. 2. Contestou o 1.º demandado pedindo a improcedência das responsabilidades sancionatórias e reintegratórias imputadas e a sua absolvição. Alega, em resumo, quanto à primeira infração financeira sancionatória, que não realizou despesas sem cabimento prévio nem registo de compromisso porque quis, mas antes porque não teve alternativa, correspondendo todas as situações a fins para os quais o cartão de crédito podia ser usado, nos termos do previamente deliberado pela Câmara Municipal e, quanto à subscrição do serviço online, decorreu de absoluta necessidade, sem alternativa e na defesa do melhor interesse do Município. Conclui que a sua conduta não foi negligente, uma vez que o meio e o modo utilizados para as aquisições foram apenas determinados por imperativos de necessidade e dentro dos pressupostos e circunstâncias previamente definidos. Quanto às demais infrações, alega que os serviços municipais tiveram conhecimento da aquisição desses equipamentos e bens e foram usados ao serviço e no cumprimento de funções no âmbito da atividade municipal, não a título pessoal e privado, todos entraram no Município, foram integrados em bens ou espaços municipais e serviram exclusivamente fins e interesses do Município. Conclui que não teve qualquer atuação negligente ou dolosa, não podendo eventuais falhas de registo e/ou de abate em património constituir motivo para a imputação que lhe é feita. 3. Igualmente contestou a 2.ª demandada pedindo também a improcedência das responsabilidades sancionatórias e reintegratórias imputadas e a sua absolvição Alega, em resumo, no que tange à primeira infração, que relativamente a todas as despesas – “com exceção da despesas 10.2” - existiu requisição prévia, bem como todos os respetivos comprovativos de despesa, sendo todas elas realizadas no interesse e para fins relevantes da atividade municipal, todas tendo tido tratamento contabilístico adequado e com a premência e necessidade para que a utilização do cartão de crédito foi determinada. Conclui, assim, que não existiu nenhuma conduta à revelia dos pressupostos contabilísticos, nem o uso indevido do cartão de crédito, sem o devido tratamento contabilístico. Quanto às demais infrações, alega que em nenhuma das situações houve aproveitamento pessoal na realização da despesa pública, nenhum interesse privado da demanda existiu e pelo contrário, todas e cada uma das situações referidas decorreram de interesse municipal, as referidas despesas tiveram contrapartida real afeta aos fins e ao exercício de funções municipais e a tal se ativeram, tendo todos os bens e equipamentos dado entrado nas instalações e sido usados na atividade municipal. Conclui que não teve qualquer atuação dolosa e nunca teve em vista desviar-se das suas obrigações no cumprimento das regras financeiras. 4. O Tribunal é competente, o processo é o próprio e o Ministério Público e os demandados têm legitimidade. Não se verificam nem foram arguidas nulidades, exceções dilatórias ou perentórias que obstem ao prosseguimento dos autos ou ao conhecimento do mérito da causa. Procedeu-se a julgamento, com observância do formalismo legal, como das atas consta. II – Fundamentação A - De facto A.A. Produzida a prova e discutida a causa, julgam-se como factos provados (f. p.), os seguintes: Do requerimento inicial e da discussão da causa: O Tribunal de Contas (TdC) realizou uma auditoria de apuramento de responsabilidades financeiras (ARF) à CMM, a qual se iniciou em 13.03.2023, tendo dado origem ao processo n.º 06/2023- ARF/2.ª Secção. No final dessa ARF foi elaborado o relatório número 4/2024-ARF-2.ª Secção, o qual foi aprovado em sessão de subsecção daquela Secção, em 11 de abril de 2024. O D1, professor, Lic. em Educação Visual e Tecnológica, foi Presidente da CMM, de 02.11.2009 (data da instalação da CMM) a 09.10.2021 (data da instalação e tomada de posse do novo executivo). A D2, bancária, foi vereadora em regime de permanência a tempo inteiro na CMM, de 02.11.2009 (data da instalação da CMM) até 09.10.2021 (data da instalação e tomada de posse do novo executivo), sendo, à data dos factos que se seguirão, também era vice-Presidente da CMM. Em 24 de outubro de 2017, em reunião ordinária da CMM foi deliberado aprovar, por maioria, o uso de cartão de crédito por parte, designadamente do D1 e da D2, da conta n.º ...02, da Caixa Geral de Depósitos. Foram, em tal reunião, fixadas regras de utilização do cartão de crédito, entre as quais, as seguintes: Para pagamento de despesas nas seguintes rubricas orçamentais: i) de representação (classificação orçamental 01.02/01.01.11); ii) combustíveis (classificação orçamental 01.02/02.01.02); iii) material de escritório (classificação orçamental 01.02/02.01.08); iv) prémios, condecorações e ofertas (classificação orçamental 01.02/02.01.015); v) outras ofertas (classificação orçamental 01.02/02.01.21); vi) deslocações e estadas (classificação orçamental 01.02/02.02.13). "O uso do cartão implica a entrega de documento comprovativo nos serviços de Contabilidade, devidamente justificado e rubricado pelo portador de cartão da satisfação de despesa urgente e inadiáveis no âmbito das rúbricas em cima discriminadas"; “É ainda autorizado o uso do respetivo cartão de crédito para satisfação de pagamentos em plataforma eletrónica ou o pagamento de outras despesas de outras rubricas, sempre que assim seja exigido, desde que exista o respetivo cabimento e compromisso de despesa” "O uso do mesmo tem um limite de 4. 000 € (quatro mil euros) para cada utilizador". 5.7. O D1, no período de 19.06.2020 a 22.09.2021, utilizou o cartão de crédito que lhe estava atribuído, com o número ...11, para fazer as seguintes despesas: Em 06.07.2020 pagou o montante de 43,30 €, respeitante a despesa com refeição num estabelecimento denominado A..., em Aldeia de Palheiros, Campo de Guerreiros, Ourique; Em 19.06.2020 pagou o montante de 117,05 €, respeitante a despesa com refeição no Restaurante B..., Ceiceira, Monchique; Em 11.09.2020 pagou o montante de 116,08 €, respeitante a despesa com combustível, no estabelecimento comercial C..., Lda., sito à Rua Pé da Cruz, Monchique; Em 19.09.2020 pagou o montante de 50,00 €, respeitante a despesa com combustível, no estabelecimento comercial C..., Lda., sito à Rua Pé da Cruz, Monchique; Em 16.12.2020 pagou o montante de 107,37 €, respeitante a despesa com material diverso não identificado, no estabelecimento comercial D...; Em 25.01.2021 pagou o montante de 17,21 € pelo serviço de comunicação Zoom e ainda uma comissão de serviço pela utilização do cartão no valor de 0,34 €; Em 25.02.2021 pagou o montante de 17,21 € pelo serviço de comunicação Zoom e ainda uma comissão de serviço pela utilização do cartão no valor de 0,34 €; Em 25.03.2021 pagou o montante de 17,21 € pelo serviço de comunicação Zoom e ainda uma comissão de serviço pela utilização do cartão no valor de 0,34 €; Em 26.04.2021 pagou o montante de 17,21 € pelo serviço de comunicação Zoom e ainda uma comissão de serviço pela utilização do cartão no valor de 0,34 €; Em 25.05.2021 pagou o montante de 17,21 € pelo serviço de comunicação Zoom e ainda uma comissão de serviço pela utilização do cartão no valor de 0,34 €; Em 25.06.2021 pagou o montante de 17,21 € pelo serviço de comunicação Zoom e ainda uma comissão de serviço pela utilização do cartão no valor de 0,34 €; Em 26.07.2021 pagou o montante de 17,21 € pelo serviço de comunicação Zoom e ainda uma comissão de serviço pela utilização do cartão no valor de 0,34 €; Em 25.08.2021 pagou o montante de 17,21 € pelo serviço de comunicação Zoom e ainda uma comissão de serviço pela utilização do cartão no valor de 0,34 €; Em 27.09.2021 pagou o montante de 17,21 € pelo serviço de comunicação Zoom e ainda uma comissão de serviço pela utilização do cartão no valor de 0,34 €; Em 01.09.2021 pagou o montante de 43,00 €, respeitante a despesa com refeição no Restaurante E..., Monchique; Em 22.09.2021 pagou o montante de 89,20 €, respeitante a despesa com refeição no Restaurante B..., Ceiceira, Monchique; 5.8. A D2, no período de 20.04.2020 a 02.07.2021, utilizou o cartão de crédito que lhe estava atribuído para fazer as seguintes despesas: Em 20.04.2020 pagou o montante de 379,99 € respeitante a despesa com aquisição de máquina de filmar, no estabelecimento comercial F..., S.A.; Em 22.06.2020 pagou o montante de 139,90 € à "Empresa G..." para subscrever uma plataforma de comunicação pelo período de 22.06.202 1 a 21.06.2022; Em 08.03.2021 pagou o montante de 178,99€ respeitante a despesa com aquisição de auscultadores/auriculares (Airpods Apple), no estabelecimento comercial F..., S.A; Em 28.06.2021 pagou o montante de 795,94€ respeitante a despesa com aquisição de um iPad Wi-Fi 32GB e dois tabletes, um da marca Lenovo e outro da marca Samsung, no estabelecimento comercial F..., S.A.; Em 30.06.2021 pagou o montante de 139,90 € à "Empresa G..." para subscrever uma plataforma de comunicação e ainda uma comissão de serviço pela utilização do cartão no valor de 2,80 €; Em 02.07.2021 pagou o montante de 49,99 € respeitante a despesa com aquisição de uma placa elétrica Krea Inox, no estabelecimento comercial F..., S.A.; O D1 efetuou as despesas descritas no n.º 5.7. supra sem que previamente tenha havido cabimento e emissão de compromisso válido e sequencial. A D2 efetuou despesa descrita na alínea b) do n.º 5.8. supra sem que previamente tenha havido cabimento e emissão de compromisso válido e sequencial e, quanto à despesa da alínea e) do n.º 5.8. supra, tal serviço foi requisitado pela informação de serviço junta a fls. 75, subscrita pelo Presidente da Assembleia Municipal. Os demandados, ao procederem do modo descrito, agiram de forma livre, voluntária e consciente. O D1, ao efetuar as despesas indicadas no n.º 5.7. supra atuou sem a atenção e o cuidado de, previamente, obter ou assegurar-se que tinha sido obtido cabimento prévio e tinha sido emitido compromisso válido e sequencial. O D1, através das ações descritas supra, repetiu, ao longo do período que vai de 19.06.2020 a 22.09.2021, o mesmo procedimento de realizar as despesas, sem previamente obter, ou assegurar-se de ter sido obtido, o cabimento e emissão de compromisso válido e sequencial. O D1, no período de 30.03.2015 a 18.01.2019, utilizou o cartão de crédito que lhe estava atribuído, com o número ...11, para fazer as seguintes despesas: Em 30.03.2015 pagou o montante de 199,00 €, respeitante a despesa com a aquisição de uma cómoda de banheira, no hipermercado H...; Em 18.03.2016 pagou o montante de 89,00€, respeitante a despesa com a aquisição de uma pendrive (USB Super Drive), no estabelecimento comercial I..., I..., S.A.; Em 19.10.2016 pagou o montante de 45,99 €, respeitante a despesa com a aquisição de um adaptador Apple, no estabelecimento comercial F..., S.A., sendo que a transferência do valor só operou em 30.10.2016; Em 07.02.2017 pagou o montante de 99,99€, respeitante a despesa com autorádio de marca Pioneer, no estabelecimento comercial F..., S.A.; Em 29.01.2018 pagou o montante de 399,99€ respeitante a despesa com aquisição de uma TV LED LG 43, no estabelecimento comercial F..., S.A., sito em Portimão; Em 19.07.2018 pagou o montante de 101,00€ respeitante a despesa com aquisição de um cadeado ("Kangol TSA Combo Loc"), de uma mala de rodas (“Karrimor Transit Wheel Suitcase") e de umas botas de montanha (“Dunlop OnSite SB Sn0"), através de compra online para Empresa J..., Cacifo, Empresa J..., S.A., sito em Milheirós, Maia; Em 18.01.2019 pagou o montante de 1.583,00€, respeitante a despesa com a aquisição de iPad Pro 11 Wi-Fi, no estabelecimento comercial I..., I..., S.A., sendo que a transferência do valor só operou em 21.01.2019; 5.14. A D2, no período de 15.03.2018 a 02.07.2021, utilizou o cartão de crédito da CMM que lhe estava atribuído para fazer as seguintes despesas: Em 15.03.2018 pagou o montante de 189,99 € respeitante a despesa com aquisição de um desumidificador "Becken BDH", no estabelecimento comercial F..., S.A., sito em Portimão; Em 13.03.2019 pagou o montante de 29,99 € respeitante a despesa com aquisição de um transformador 70W, no estabelecimento comercial F..., S.A., sito em Portimão; Em 20.04.2020 pagou o montante de 379,99 € respeitante a despesa com aquisição de máquina de filmar, no estabelecimento comercial F..., S.A.; Em 09.03.2021 pagou o montante de 178,99€ respeitante a despesa com aquisição de auscultadores/auriculares (Airpods Apple), no estabelecimento comercial F..., S.A.; Em 28.06.2021 pagou o montante de 795,94€ respeitante a despesa com aquisição de um iPAD Wi-Fi 32GB e dois tabletes, um da marca Lenovo e outro da marca Samsung, no estabelecimento comercial F..., S.A.; Em 02.07.2021 pagou o montante de 49,99 € respeitante a despesa com aquisição de uma placa elétrica Krea Inox, no estabelecimento comercial F..., S.A. Os bens móveis duradouros referidos nos n.ºs 5.13. e 5.14. supra, adquiridos pelos demandados mediante o uso de cartão de crédito, não foram inventariados na CMM. Os demandados agiram de forma livre, consciente e voluntária. 6. Da contestação do 1.ºdemandado: Despesa 9.1 do RI - uma refeição em restaurante em Ourique - A despesa ocorreu no âmbito de deslocação do D1, enquanto Presidente da Câmara e por força destas funções, como Vice Presidente da direção da AMAL (Comunidade lntermunicipal do Algarve) a Lisboa, no dia 06.07.2020, acompanhado do adjunto e para reunião, em Lisboa, com o Ministro do Ambiente e Secretária de Estado do Ambiente. Despesa 9.2 do RI - despesa com refeições - decorreu da necessidade de providenciar quatro refeições, no âmbito da atividade de promoção do “Concurso Sete Maravilhas”, levada a cabo pelo Município . Despesa 9.3 do RI - tratou-se de abastecimento de viatura, da marca Range Rover, com a matrícula ..-..-.., utilizada pelo D1 enquanto Presidente da Câmara, tendo sido paga mediante o uso do cartão de crédito pelo facto de o cartão da fornecedora (BP) não ter funcionado. Despesa 9.4 do RI - trata-se, igualmente, de despesa em combustível, correspondendo a abastecimento da mesma viatura, que se deveu, mais uma vez, a continuar a não funcionar o cartão da fornecedora (BP). Despesa 9.5 - tratou-se da aquisição de material - madeira e acrílico e demais materiais - para elaboração de tombola para sorteio de Natal, no âmbito de uma iniciativa do Município de apoio ao comércio local (tendo o demandado concebido a tombola e adquirido os materiais, sendo a construção foi efetuada pelos serviços municipais). Despesas 9.6 a 9.14, 9.17 e 9.18 - tratou-se do pagamento de mensalidades do serviço de Internet para comunicação online, através de som e imagem fornecido pela marca Zoom para videoconferências, compreendido entre os meses de janeiro a dezembro de 2021, para assegurar o fornecimento deste serviço de plataforma digital para videoconferências. Tal ocorreu durante o período da pandemia COVID-19 e decorreu das limitações de encontros e reuniões presenciais, assegurando-se, desta forma e através de videoconferência, a comunicação entre o Presidente e os seus Vereadores, entre estes e, inclusive, entre o Presidente, os Vereadores e Funcionários, bem como a própria realização das reuniões da Câmara Municipal. Foi ainda o meio utilizado e mesmo a única forma disponível para realizar webinar's e muitas outras reuniões necessárias com membros do Governo e organismos públicos, nomeadamente no âmbito da proteção civil, sendo realizada desta forma nestes períodos de teletrabalho e limitação de contactos pessoais. A necessidade de contratação deste serviço pago, decorreu do facto de inicialmente o Município usar a plataforma zoom no serviço que disponibilizava gratuitamente, mas como este serviço tinha uma limitação temporal a 30 minutos, para o normal funcionamento dos serviços e funcionalidade da comunicação foi necessário adquirir a modalidade do serviço paga, que importou o custo mensal referido nos pontos em causa do requerimento inicial. Esta despesa foi realizada através do cartão de crédito, pela razão que essa era a única modalidade de pagamento disponível para o Município das modalidades de pagamento aceites pela fornecedora do serviço. Na data da despesa referida em 9.18 do RI o ora contestante já não era Presidente, nem integrava o executivo municipal. Despesa 9.15 - despesa com refeições - decorreu da necessidade de providenciar refeição a três pessoas, no âmbito dum encontro de contabilistas que se realizou em Monchique, patrocinado pelo Município. Despesa 9.16 – idêntica despesa para providenciar três refeições, ao Presidente, Presidente da Federação de Ciclismo e o autor da obra - no âmbito da atividade municipal, de inauguração da escultura "o Ciclista" na Foia — freguesia de Monchique. O demandado agiu em todas essas situações, enquanto Presidente de Câmara e no interesse do Município. Quanto à despesa indicada em 19.1. do RI - cómoda com banheira - tratou-se de compra desse bem para beneficio e uso de serviços municipais, correspondendo a necessidade do estabelecimento de educação de creche de gestão municipal - onde estava criança com deficiência para o banho e mudança de fralda - o qual, tendo referido essa necessidade e local onde estava disponível, o D1 aproveitou deslocação para o adquirir. O móvel em causa deu entrada nesse estabelecimento e aí ficou em uso, ainda hoje lá se encontra, sendo que o D1 não sabe se foi carregado no inventário municipal. Quanto à despesa referida em 19.2 do RI- tratou-se da aquisição de um bem, necessário para acesso, pelo D1, no exercício da sua atividade de Presidente do Município, a ficheiros gravados em CD, porquanto o computador que usava normalmente não tinha incorporada porta de leitura de CD’s, tendo-o deixado junto do computador quanto cessou funções. Quanto à despesa referida em 19.3 do RI - trata-se de situação em que os serviços do Município, tendo em vista a apresentação pública de imagens na Fil, em Lisboa, no âmbito da promoção de “Monchique-Capital do Medronho”, indicaram ser necessário um adaptador da marca Apple ao sistema de projeção, tendo o D1 aproveitado a presença no local e a essencialidade desse bem para o adquirir e entregar aos Serviços, que de pronto o utilizaram. Quanto a despesa referida em 19.4 do RI - tratou-se da aquisição de auto rádio cuja aquisição se mostrou necessário para o veículo municipal com a matrícula ..-..-.., da marca Range Rover, para falar ao telefone em alta voz, tendo sido instalado nesse veículo. Já depois da saída das funções de Presidente da Câmara, por parte do D1, o referido auto rádio foi desmontado desse veículo e montado num outro veículo municipal, onde ainda se encontra. Quanto à despesa referida em 19.5 do RI - tratou-se da compra de um bem adquirido para uso municipal, tendo a TV em causa sido instalada no espaço municipal "Casa dos Avós", espaço para convívio da terceira idade, ali se encontrando a data da saída do demandado das suas funções de Presidente da Câmara. Presentemente o espaço em causa não existe, encontrando-se tal equipamento presentemente na biblioteca municipal, para onde terá ido após o encerramento do anterior espaço onde estava. Quanto à despesa referida em 19.6. do RI - tratou-se da compra de um conjunto de bens para uso pelo Presidente da Câmara no âmbito das suas funções de proteção civil. Efetivamente foi a compra de umas botas de trabalho ou de montanha, no valor de 46,00€, bem como de uma mala tipo mochila com rodas, no valor de 50,00€ e do respetivo cadeado, servindo estes para guardar as referidas botas, o blusão e demais material e vestuário (colete, capacete, etc.) para uso em situações em que o Presidente da Câmara era chamado a atuar como primeiro responsável pela proteção civil municipal. O material, acondicionado na mala/mochila, acompanhava o Presidente na sua viatura e permitia-lhe fazer-se acompanhar facilmente desse material quando tinha que se deslocar noutra viatura do município, para acompanhamento de emergência, permitindo ainda que estivesse tudo devidamente acondicionado e pronto quando ficava no gabinete. As referidas botas estragaram-se pelo uso, nomeadamente nas situações dos fogos ocorridos na Serra de Monchique, os quais o Presidente foi chamado a acompanhar, tendo a mala e o respetivo cadeado ficado nas instalações do Município, quando da cessação das funções. Quanto à despesa referida em 19.7. do RI - tratou-se de equipamento adquirido para uso do Presidente da Câmara e foi usado em serviço. Este, como os referidos em 6.24 supra e diversamente dos demais referidos, foram usados diretamente pelo demandado, não a título pessoal e privado, mas exclusivamente no âmbito da sua atividade enquanto Presidente da Câmara, tendo todos eles, mesmo os de uso direto da função de Presidente, sido integrados em bens ou espaços municipais e serviram exclusivamente fins e interesses do Município. Relativamente ao iPad referido em 19.7. do RI, após o términus do mandado do D1, o atual Presidente da CMM transmitiu àquele que, na medida em que o mesmo não iria ser usado pela atual vereação, o D1 o poderia levar. Entretanto, em março de 2022, o D1 recebeu um ofício a solicitar a entrega daquele iPad, tendo respondido nos termos da carta de 04.04.2022, junta a fls. 114 e obtido a resposta constante do ofício de fls. 115, de 17.11.2022. 7. Da contestação da 2.ªdemandada: A despesa indicada em 10.1 do RI - máquina de filmar (Go Pro) - foi adquirida em 17-04-2020, teve a requisição n° 798, de 17-04-2020 e n° de sequência do compromisso 32144 e o n° de cabimento 1663, sendo uma máquina de filmar Go Pro Hero 8. Tratou-se de aquisição de bem para ser utilizado na filmagem de sessões online de ginástica e movimento, filmado pelos funcionários municipais, no ginásio municipal e para transmissão online, estimulando o exercício e atividade física dos munícipes durante o período de confinamento na pandemia de COVID-19. A despesa indicada em 10.2. do RI - pagamento à "Empresa G..." - tratou-se de subscrição anual (entre 22-06-2020 e 21-06-2021) da plataforma de comunicação online, conhecida como ZOOM. Esta despesa foi realizada para assegurar a realização imediata da assembleia municipal e as subsequentes durante o período da pandemia COVID-19, correspondendo a solicitação do Presidente da Assembleia Municipal. Por a Assembleia não ter possibilidade de realizar despesa própria, coube à aqui demandada dar concretização a essa necessidade. A utilização do cartão de crédito para tal efeito decorreu do facto da empresa fornecedora do serviço não aceitar qualquer outro meio de pagamento ao dispor do município, que não o cartão de crédito. O município teve de recorrer à versão paga da plataforma comunicacional online Zoom, porque embora existisse uma versão gratuita, a mesma apenas permitia períodos de utilização de meia hora, (30 minutos), o que era incompatível com o funcionamento das reuniões da assembleia municipal, que excedem esse período no seu funcionamento. Não teve requisição prévia, em face da necessidade de assegurar que a reunião da assembleia municipal pudesse funcionar imediatamente já com este sistema operacional, mas na subscrição seguinte, idêntica despesa teve requisição. A despesa em causa foi titulada pela fatura junta a fls. 70 destes autos e com a expressa menção de ter como destinatário do uso o Município de Monchique e neste a Assembleia Municipal. A despesa referida em 10.3 do RI - aquisição de auscultadores (Airpods Apple) no montante de 178,99€ - foi a aquisição de equipamento para utilização da Vice-Presidente nas reuniões que, com frequência, ocorreram no período COVID-19 e por forma a permitirlhe trabalhar neste tipo de reuniões, perfeitamente comum à época, sem que outras pessoas próximas pudessem escutar o conteúdo da conversa, nomeadamente o dito pelos interlocutores, permitindo também escutá-los melhor. Esta despesa teve requisição, com o n°327, de 08-03-2021, com o cabimento 1103 e o n° de compromisso 35336. Quanto à despesa referida em 10.4 do RI, não se tratou da aquisição de apenas um iPad, mas da aquisição de um iPad juntamente com dois tablets (um da Lenovo e outro da marca Samsung) importando os três bens a importância referida de 795,94 €. Tratou-se de compra de bens para oferta, no caso para os três primeiros prémios do concurso entre os alunos de matemática, no âmbito da plataforma "K... +", com a requisição n° 997, de 24-06-2021, o cabimento n.º 2201 e o compromisso n.º 36641. Quanto à despesa referida em 10.5. do RI - trata-se da prorrogação da subscrição da plataforma comunicacional online Zoom, para uso e por solicitação da Assembleia Municipal, tendo o meio de pagamento sido o cartão de crédito, por ser o passível de ser usado, dos que o município tinha à disposição, em face do que era aceite pela fornecedora do serviço. Tratou-se de despesa necessária para o funcionamento da assembleia municipal, por necessidade desta e não sendo um serviço com o qual o município estivesse familiarizado, nem quanto à forma de o adquirir, pelo que, sendo apenas possível utilizar o cartão de crédito para subscrever o serviço, a Vice-Presidente disponibilizou o seu para essa aquisição, por forma a assegurar a possibilidade da assembleia municipal reunir. Um ano volvido sobre a primeira subscrição, já foi possível a informação da assembleia municipal, requerendo o serviço, mas teve de voltar a ser usado o cartão de crédito da demandada, por ser a forma possível de concretizar a compra em termos de meio de pagamento aceite, mas, inclusive com despacho no documento de fls. 76 destes autos. Quanto à despesa referida em 10.6. do RI - tratou-se da compra de uma placa elétrica para utilização na cantina da escola, não em 05-07-2021, mas em 02-07-2021, a qual foi adquirido por ser um bem necessário para o refeitório da Escola B. 1 de S. Roque - Monchique, porque este refeitório não confecionava a comida localmente, recebendo as refeições confecionadas da E.B. de S. Pedro, prevenindo-se, assim as situações em que fosse necessário aquecer refeições que o justificassem. O equipamento foi entregue ao estabelecimento, onde ficou em funcionamento até a demandada deixar as funções. Teve uma requisição, inicialmente passada para adquirir um fogão portátil de 2 queimadores, mas porque o bem pretendido não estava disponível, foi adquirida a placa, de custo semelhante e capaz de satisfazer as mesmas necessidades. Relativamente a todas estas despesas — com exceção da despesa 10.2 do RI - existiu requisição prévia, bem como todos os respetivos comprovativos de despesa, sendo todas elas realizadas no interesse e para fins relevantes da atividade municipal, todas tendo tido tratamento contabilístico e com a premência e necessidade para que a utilização do cartão de crédito foi determinada. Quanto à despesa referida em 20.1 do RI - desumidificador - foi um bem adquirido por solicitação de serviço municipal para instalação no equipamento municipal denominado "Casa dos Avós" que funcionava em espaço arrendado pelo município e que por se ter percebido ser demasiado húmido, foi solicitada a aquisição deste equipamento. O bem foi adquirido pela demandada, porque Monchique é um município pequeno, com pouco pessoal e porque era aquisição necessária para criar condições aos utentes do espaço, a Vice-Presidente adquiriu-o e entregou-o no espaço próprio. Este bem foi entregue e somente usado ao serviço do município e dos seus fins. Quanto à despesa referida em 20.2 do RI - transformador de 70W, no valor de 29,99 € - é mais um dos bens que a demandada adquiriu para serviço do município, por lhe ter sido solicitado a necessidade do mesmo e a demandada adquiriu-o e entregou-o nos serviços. Quanto à despesa referida em 20.3. do RI - máquina de filmar no valor de 379,99 € - trata-se do mesmo bem referido em 10.1. do RI, que foi adquirido com o tratamento contabilístico e o destino acima referido, não tendo sido para uso direto e benefício pessoal da demandada, ou terceiro que esta tenha elegido, mas antes para uso e benefício dos munícipes e no âmbito das funções municipais. Quanto à despesa referida em 20.4. do RI - auscultadores airpods Apple no valor de 178,99€ - trata-se da mesma despesa referida em 10.3 do RI, que teve o tratamento contabilístico acima referido e uso e destino no exercício das funções municipais. Durante o período da pandemia COVID-19 e quando se generalizou a realização de conferências online, não só entre o executivo municipal, mas, inclusive, com funcionários, fornecedores e muitas outras pessoas, a demandada teve a necessidade de não só assegurar uma melhor audição dos interlocutores que consigo contactavam online, como também teve a necessidade de salvaguardar que as conversas tidas com esses interlocutores não eram escutadas por terceiros, pelo que sentiu a demandada a necessidade de obter esse meio técnico, como forma de tornar mais eficientes as conversas. Quanto à despesa referida em 20.5. do RI - iPad no valor de 795,94€ - é a mesma situação referida em 10.4. do RI, tratando-se, como supra referido, da aquisição de dois tablets e um iPad, tendo o conjunto dos três bens o valor referido. Tratou-se da aquisição de três bens para oferta como prémios no concurso dos alunos de matemática, no âmbito do programa referido na própria requisição. A despesa referida em 20.6. do RI - placa elétrica Krea inox, no valor de 49,99€ - é a mesma referida em 10.6. do RI e, como referido, tratou-se de bem adquirido para o refeitório da E.B 1 de S. Roque, para que existissem condições para aquecimento de refeições, quando necessário, uma vez que esta escola recebe as refeições já confecionadas por outra escola. Este bem foi adquirido por ser do interesse municipal e foi colocado nas cantinas das EB.1, que são da responsabilidade do município. O único bem que se destinou ao seu uso direto (despesa referida em 10.3 e 20.4. do RI) decorreu de necessidade para o exercício das funções, teve única e exclusivamente a ver com esse exercício das funções e o bem ficou no município quando cessou funções. Todas as referidas despesas tiveram contrapartida real afeta aos fins e ao exercício de funções municipais e a tal se ativeram, tendo todos os bens adquiridos tido entrada nas instalações e uso na atividade municipal. A.B. E julgam-se como factos não provados (f. n. p.), todos os que, com relevância para a discussão da causa, estejam em oposição – direta ou indireta - com os atrás considerados provados, nomeadamente que: 8. Do requerimento inicial: 8.1. O demandado utilizou o cartão de crédito que lhe estava atribuído, com o número ...11, para fazer a seguinte despesa pública: a) Em 28.12.2021 pagou o montante de 17,21 € pelo serviço de comunicação Zoom e ainda uma comissão de serviço pela utilização do cartão no valor de 0,34 €; 8.2. A D2 efetuou as despesas que estão indicadas nas alíneas a), c), d) e) e f) do n.º 5.8. supra sem que previamente tenha havido cabimento e emissão de compromisso válido e sequencial. 8.3. A D2 ao efetuar as despesas indicadas no n.º 5.8. atuou sem cuidar de previamente obter cabimento e emissão de compromisso válido e sequencial 8.4. Os bens móveis duradouros referidos nos n.ºs 5.13. e 5.14. supra, adquiridos, através de cartão de crédito, pelos demandados não deram entrada na Câmara Municipal de Monchique. 8.5. Os demandados agiram com o intuito - concretizado - de fazer com que a Câmara Municipal de Monchique, por intermédio de ambos, procedesse a pagamentos a terceiros em prejuízo patrimonial para a autarquia, por não utilização dos bens para finalidade legalmente prevista e não haver qualquer contraprestação efetiva para a autarquia. 8.6. O pagamento, nos termos referidos, por parte do D1 dos bens indicados no n.º 5.13. supra, e o facto de os mesmos não terem servido a atividade da Câmara Municipal de Monchique, causou direta e necessariamente um dano a esta entidade no valor global de 2.517,97 €, favorecendo na mesma medida o D1. 8.7. O pagamento, nos termos referidos, por parte da D2 dos bens indicados no n.º 5.14. supra, e o facto de os mesmos não terem servido a atividade da Câmara Municipal de Monchique, causou direta e necessariamente um dano a esta entidade no valor global de 1.624,89 €, favorecendo na mesma medida a D2. Os demandados, quando adquiriram os bens, com dinheiros públicos, sabiam que os mesmos não iriam fazer parte do imobilizado corpóreo da Câmara Municipal de Monchique e que utilizavam os dinheiros em finalidade diversa da legalmente prevista. Os demandados, através das ações descritas nos n.ºs 5.13. e 5.14. supra repetiram, ao longo do período que vai de 30.03.2015 a 18.01.2019, relativamente ao D1, e durante o período de 15.03.2018 a 02.07.2021 no que toca à D2, o mesmo procedimento uniforme que propiciou a repetição dentro do mesmo e consecutivo alinhamento psicológico. 9. Da contestação do 1.º demandado: Despesa 9.1 do RI— uma refeição em restaurante em Ourique — o original, comprovativo da despesa com refeições foi entregue no Serviço de Contabilidade. Despesa 9.3., 9.4., 9.5., 9.15 e 9.16. do RI – a despesa foi realizada com entrada dos respetivos recibos nos serviços da contabilidade municipal. Os serviços de contabilidade tiveram conhecimento da aquisição do serviço de internet Zoom referido em 6.6. supra, os quais sempre acederam ao comprovativo das despesas mensais, ao seu montante e sabendo do que se tratava. O demandado pagou com o cartão de crédito em cada um dos momentos e locais referidos em 6.2., 6.5., 6.12. e 6.13 supra, porque não teve alternativa para outro meio de pagamento. O demandado ora contestante realizou estas despesas e, ainda a despesa referida em 6.6. supra, sem cabimento prévio nem registo de compromisso porque não teve alternativa. O demandado confiou que os serviços tratariam do procedimento da inscrição no património do adaptador referido em 6.18. supra. Para os equipamentos e bens referidos em 6.15, 6.6.17, 6.18., 6.19., 6.21. e 6.23., os serviços de contabilidade do Município tiveram o conhecimento da aquisição dos bens e foi desencadeado o processo próprio. 10. Da contestação da 2.ª demandada: 10.1. A requisição para adquirir um fogão portátil foi corrigida para aquisição de uma placa. A.C. Motivação da decisão de facto 11. Os factos dados como provados foram assim julgados após análise crítica da globalidade da prova produzida, com observância do estatuído nos nºs 4 e 5 do art.º 607º do Código de Processo Civil (CPC), aplicável, assim como os demais preceitos deste diploma adiante citados, ex vi artigo 80.º da LOPTC, tendo-se nomeadamente tomado em consideração: a) os factos admitidos por acordo nas contestações, explicita ou implicitamente, nomeadamente os relativos aos atos materiais levados a cabo pelos demandados e, especificamente, a admissão constante do artigo 35.º da contestação do D1 de que realizou as despesas aí referidas sem cabimento prévio nem registo de compromisso; b) os documentos juntos a estes autos com o requerimento inicial e com as contestações, bem como os documentos constantes dos processos apensos (de auditoria 6/2023 e PEQD 56/2019) todos documentos que não foram impugnados e que são relevantes para a prova dos factos julgados como provados, nomeadamente nas seguintes dimensões: a ata da CMM comprovando a deliberação daquele órgão da autarquia de autorização de uso de cartão de crédito e regras para tal efeito; as faturas comprovando a aquisição dos bens e serviços em causa nos autos e, embora sejam em regra fotocópias, não foi suscitada dúvida sobre a sua conformidade com os originais; as requisições comprovando, nalguns casos, os bens e serviços a adquirir, bem como a aposição em tais documentos dos n.ºs de cabimento e compromisso; iv) as solicitações feitas pelo TdC, na fase de auditoria e na análise das denúncias e as respostas da CMM, subscritas pelo D1; v) os documentos juntos em audiência, comprovando a troca de correspondência entre o D1 e a CMM sobre o iPad. c) os depoimentos das seguintes testemunhas, as quais depuseram com a razão de ciência que lhes advém do conhecimento dos factos, em virtude das atividades/funções descritas infra e, ainda, com isenção e credibilidade, na dimensão dos factos abaixo salientados: 1.ª – Testemunha L (funcionário da CMM desde 1997, assistente técnico desde 2016, sendo coordenador técnico no serviço de contabilidade na data dos factos), o qual foi seguro quanto a não terem sido entregues naquele serviço, seja pelos demandados, seja por parte do gabinete do Presidente, faturas de despesas pagas com cartões de crédito, tendo ainda afirmado que, embora nunca o tenha feito por escrito, solicitou várias vezes, verbalmente, quer ao D1 quer à D2 tais faturas, as quais só acabaram por ser entregues juntamente com o despacho de 08.10.2021, no último dia do mandato da D2, determinando o lançamento das mesmas; confirmou ainda que algumas faturas tinham por base requisição da D2, embora tais faturas só tivessem vindo posteriormente; 2.ª – Testemunha M (funcionária da CMM desde 2005, com funções de técnica superior desde 2011, sendo responsável pelo sector do património até 2019), a qual deu conta de que não procedeu ao registo dos bens em causa nos autos no património da CMM, pois embora sendo bens duradouros - por terem período estimado de utilização superior a um ano -, na medida em que não foi registada na contabilidade a despesa com tais bens, também não foram registados no património; 3.ª – Testemunha N (funcionário da CMM desde 1990 e encarregado de oficinas à data dos factos), o qual explicou as circunstâncias em que montou, por solicitação do D1, um auto rádio Pionner na viatura do município, um Range Roover, conduzido pelo D1, tendo conhecimento que, mais tarde, tal auto rádio veio a ser transferido para outra viatura do Município, um Nissan Patrol, conduzido pelo encarregado; 4.ª – Testemunha O (assistente social na CMM desde 2013, responsável pela “Casa dos Avós” à data dos factos), a qual foi segura quanto a terem sido os D1 e D2 a comprarem, a TV e o desumificador em causa nos autos, para serem usados naquele espaço, como foram, tendo ainda conhecimento que quando o espaço foi fechado, aquela TV foi para um outro espaço do município, embora não saiba em concreto qual, e o desumificador foi para as próprias instalações da Câmara: 5.ª – Testemunha P (funcionária da CMM desde 2006, desempenhando as funções de técnica de informática desde 2006), a qual confirmou as aquisições e uso para as atividades do município, quer da câmara de filmar Go Pro, que dos serviços de internet para utilização da plataforma Zoom; 6.ª – Testemunha Q (educadora de infância, no jardim de infância S. Pedro, à data dos factos), a qual explicou as circunstâncias e finalidade da aquisição da cómoda de banheira, para uso naquele jardim de infância, a qual ainda se encontra, tendo confirmado ser o objeto constante das fotos de fls. 49 dos autos. d) as declarações dos demandados, na medida em que se consideraram tais declarações credíveis, por serem coerentes com as regras de experiência comum e/ou coerentes com a prova documental e testemunhal, no que tange aos seguintes aspetos: d.1.) D1: as condições pessoais e o período de exercício de funções como presidente do município durante três mandatos seguidos, de 2009 a 2021; a descrição das despesas realizadas, elencadas no n.º 9 do RI – exceto a referida no n.º 9.18 que temporalmente já é posterior ao términus do seu mandato - e a razão subjacente às mesmas; a descrição das despesas realizadas, elencadas no n.º 19 do RI e a razão subjacente às mesmas, tendo sido convincente quanto à afetação de tais bens ao uso do município e, mesmo quanto aos bens que utilizou pessoalmente, à justificação de tal uso ser realizado em função da sua atividade e funções de presidente do município; iv) as circunstâncias em que o iPad ficou na sua posse, já após cessação de funções de presidente do município. d.2.) D.2: as condições pessoais e o período de exercício de funções como vereadora do município durante três mandatos seguidos, de 2009 a 2021 e, no último mandato como vice-presidente; a descrição das despesas realizadas, elencadas no n.º 10 do RI, a razão subjacente às mesmas, a emissão de requisição, cabimento e compromisso anteriores, exceto quanto ao primeiro serviço de internet Zoom, em que houve solicitação do serviço por parte do presidente da assembleia municipal; a descrição das despesas realizadas, elencadas no n.º 20 do RI e a razão subjacente às mesmas, tendo sido convincente quanto à afetação de tais bens ao uso do município e, mesmo quanto aos bens que utilizou pessoalmente, à justificação de tal uso ser realizado em função da sua atividade e funções de vice-presidente do município; e) Da apreciação global e crítica desta prova documental, testemunhal e por declarações, conjugadas com as regras de experiência comum, resultou para o Tribunal a convicção segura quanto aos factos provados, nomeadamente nas seguintes dimensões: ) as funções e ações levadas a cabo pelos demandados; as despesas realizadas, elencadas no n.º 9 do RI – exceto a referida no n.º 9.18 – foram efetuadas sem prévia emissão de requisição, cabimento e compromisso: as despesas realizadas, elencadas no n.º 10 do RI – exceto a relativa ao primeiro serviço de internet da plataforma Zoom – foram efetuadas com prévia emissão de requisição, cabimento e compromisso; iv) a afetação dos bens e serviços elencados nos n.ºs 19 e 20 do RI às funções e atividade do município e, mesmo no que tange aos bens utilizados pessoalmente pelos demandados, à circunstância de tal uso ter na base o exercício das suas funções de autarcas; v) a atuação livre, voluntária e consciente dos demandados, no que tange às ações que levaram a cabo, que é inferida desde logo das regras de experiência comum no exercício das funções de presidente e vice-presidente de uma autarquia, além da circunstância de não haver nenhum elemento probatório que coloque em causa uma atuação com tais características; vi) a atuação do D 1, em relação às despesas indicadas no n.º 5.7. supra, sem a atenção e o cuidado de, previamente, obter cabimento e emissão de compromisso válido e sequencial, acaba por ser admitida pelo próprio, desde logo na contestação, mas também em audiência ao afirmar que assim, com o cartão de crédito, efetuava a despesa “de forma automática”. 12. Igualmente, quanto aos factos julgados não provados, se procedeu à análise crítica da globalidade da prova produzida, nos termos referidos supra, sendo certo, no entanto, que da ponderação dessa prova não resultou a convicção para o Tribunal da ocorrência desses factos, nomeadamente porque: a) não estão provados documentalmente, no âmbito da ação de controlo realizada ou pelos documentos juntos aos autos. b) os depoimentos das testemunhas acima indicadas, mesmo que conjugados com a prova documental, não permitiram formar a convicção do tribunal no sentido de terem ocorrido os factos considerados não provados, nomeadamente quanto à alegação do demandante de que os bens elencados nos n.ºs 19 e 20 do RI não serviram para atividade da Câmara Municipal de Monchique e o seu pagamento causou direta e necessariamente um dano equivalente ao valor despendido, favorecendo na mesma medida os demandados. B – De direito B.A. As questões decidendas 13. Considerando os pedidos formulados no requerimento inicial e os seus fundamentos, bem como as defesas apresentadas nas contestações, as questões que se impõe decidir podem enunciar-se nos seguintes termos: 1.ª- Cada um dos demandados, na qualidade em que interveio, não observou os seus deveres de conduta, violando normas relativas ao pagamento de despesas públicas e descurando o cumprimento de regras financeiras, tendo agido com culpa, incorrèndo assim em responsabilidade financeira sancionatória, nos termos do artigo 65.º, n.º 1, alíneas b) e d), da LOPTC? 2.ª – Cada um dos demandados, na qualidade em que interveio, procedeu à realização de despesas públicas, adquirindo bens sem serem para uso na atividade da autarquia e, assim, sem qualquer contraprestação efetiva para esta, o que fizeram com esse propósito, incorrendo assim em responsabilidade financeira sancionatória, nos termos do artigo 65.°, n.º 1, alínea i) da LOPTC? 3.ª – Cada um dos demandados, na qualidade em que interveio, procedeu a pagamentos indevidos, com prejuízo patrimonial para a autarquia e violou, com culpa, os seus deveres de conduta, incorrendo assim em responsabilidade financeira reintegratória, nos termos do artigo 59.°, n.ºs 1 e 4, da LOPTC? 4.ª – Considerando as respostas dadas às questões antecedentes, devem os demandados ser condenados a pagar as multas e a repor as importâncias peticionadas pelo M° po? Vejamos, tendo naturalmente em consideração que devem ser resolvidas todas as questões, exceto se alguma delas ficar prejudicada pela solução dada à anterior, como resulta do estatuído no artigo 608.º, n.º 2, 1.ª parte, do CPC. B.B. Enquadramento O Ministério Público imputa a cada um dos demandados a prática de uma infração financeira de natureza sancionatória, a título negligente, prevista no art.º 65º, nº 1, alíneas b) e d) e, ainda, a cada um dos demandados, uma infração da mesma natureza, a título doloso, prevista na alínea i), do n.º 1, do mesmo preceito, tendo por base as condutas sumariamente descritas no relatório supra. Efetivamente, sob a epígrafe “Responsabilidades financeiras sancionatórias”, prevê-se no nº 1 daquele preceito que o “Tribunal de Contas pode aplicar multas”: “Pela violação das normas sobre a elaboração e execução dos orçamentos, bem como da assunção, autorização ou pagamento de despesas públicas ou compromissos” – cf. alínea b); “Pela violação de normas legais ou regulamentares relativas à gestão e controlo orçamental, de tesouraria e de património” – cf. alínea d); “Pela utilização de dinheiros ou outros valores públicos em finalidade diversa da legalmente prevista” – cf. alínea i). Por outro lado, no nº 2 do citado preceito são estatuídos os limites, mínimo e máximo da multa, sem prejuízo daquele limite mínimo ser igual a um terço do limite máximo no caso de dolo (nº 4 do art.º 65º citado) e, deste limite máximo, ser reduzido a metade em caso de negligência (nº 5 do mesmo preceito). O Ministério Público imputa ainda ao D1 a prática de sete infrações financeiras de natureza reintegratória, a título doloso, e à D2 seis infrações da mesma natureza, todas previstas no art.º 59º, nºs 1 e 4 da LOPTC, pedindo a condenação dos demandados na reposição dos valores acima indicados, acrescidos de juros de mora às taxas legais, tendo por base igualmente as condutas sumariamente descritas no relatório supra. Efetivamente, sob a epígrafe “Reposições por alcances, desvios e pagamentos indevidos” prevê-se no nº 1 daquele preceito que “Nos casos de … pagamentos indevidos, pode o Tribunal de Contas condenar o responsável a repor as importâncias abrangidas pela infração …” Por outro lado, no nº 4 do citado preceito estabelece-se que se consideram “pagamentos indevidos para o efeito de reposição os pagamentos ilegais que causarem dano para o erário público, incluindo aqueles a que corresponda contraprestação efetiva que não seja adequada ou proporcional à prossecução das atribuições da entidade em causa ou aos usos normais de determinada atividade”. Perante este enquadramento normativo, importa apurar, para responder às três primeiras questões equacionadas supra, se os demandados, com culpa, incorreram na previsão típica das imputadas infrações financeiras sancionatórias e reintegratórias, nos segmentos relevantes, em função dos factos provados e não provados, supra descritos. Posteriormente, em função da resposta àquelas questões, se analisará a seguinte, se for caso disso, ou seja, saber se os demandados devem ser condenados em multa e na reposição dos montantes peticionados. B.C. Preenchimento, ou não, dos requisitos ou pressupostos objetivo e subjetivo das infrações financeiras reintegratórias imputadas O demandante imputa aos demandados estas infrações, tendo por base o incumprimento do ciclo da despesa pública, com realização de despesas sem cabimento prévio e sem registo de compromisso (cf. artigos 9.º a 18.º do requerimento inicial-RI). Atenta a factualidade provada, nomeadamente considerando os n.ºs 5.7. a 5.13. e 7.1. a 7.16 dos f. p., bem como os f. n. p. sob os n.ºs 8.1. a 8.3., cremos que só em relação ao D1 é possível afirmar estarem preenchidos aqueles pressupostos, como a seguir se procurará justificar. Desde logo cumpre evidenciar que a deliberação camarária sobre a aprovação de uso de cartão de crédito, para pagamento de certas despesas, não se sobrepõe aos dispositivos legais que estabelecem determinados procedimentos, em termos de realização da despesa pública, nomeadamente a exigência de cabimentação prévia da despesa e registo de compromisso válido e sequencial – cf. artigo 22.°, n.º 1, alíneas a) e b) e 2 do DL 155/92 de 28.07, que contém o Regime da Administração Financeira do Estado (RAFE), ponto 2.3.4.2, do Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), aprovado pelo artigo 1.º do DL 54-A/99 de 22.02, artigos 5.° e 9.° da Lei n.º 8/2012 de 21.02, conhecida por Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso (LCPA) e artigo 7.°, n.º 3 do DL n.º 127/2012. Vale isto para deixar claro que o uso de cartão de crédito, mesmo que nos termos e limites da deliberação camarária (“despesa urgente e inadiáveis no âmbito das rúbricas em cima discriminadas”) tem de ser considerado apenas como um meio de pagamento, não podendo ser entendido como uma forma de poder ser realizada despesa pública de “forma automática”, ou seja, sem necessidade da observância de quaisquer “formalismos”, nomeadamente cabimentação prévia e registo de compromisso. Ora, o que se constata é que em relação à generalidade das despesas descritas no n.º 5.7. dos f. p., elas foram levadas a cabo pelo D1, sem que previamente tenha havido cabimentação e sem a emissão de compromisso válido e sequencial (cf. n.º 5.11. dos f. p.) e, nessa medida, em violação das disposições legais indicadas no § 24 supra, tendo o pagamento ocorrido em clara violação do artigo 52.°, n.º 4, da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), aprovada pelo artigo 1.º da Lei n.º 151/2015 de 11.09. Nem se invoque, como pretexta o D1, serem “despesas inadiáveis e necessárias” em que o demandado “não teve alternativa” em realizar tais despesas “sem cabimento prévio nem registo de compromisso” (cf. artigos 32.º e 35.º da contestação do D1). Na verdade, considerando o contexto, provado (cf. n.ºs 61. a 6.13. dos f. p.), em que as despesas descritas foram realizadas, o que se constata é que estamos, em regra, perante aquisições, de bens ou serviços, em relação às quais nenhuma urgência se pode considerar justificativa de não ter ocorrido cabimentação prévia e emissão de compromisso válido. Veja-se, a título de exemplo, as refeições descritas nas alíneas b), c), p) e q) do n.º 5.7. dos f. p., que se admite poderem ser enquadradas em despesas de representação, em função da atividade municipal subjacente, mas, precisamente por isso, foram atividades municipais programadas no âmbito das atividades levadas a cabo pelo Município e, dessa forma, a despesa subjacente à aquisição desses bens podia e devia ter sido cabimentada e objeto de compromisso. Quanto à aquisição de bens descrita na alínea e) do n.º 5.7. dos f. p., em função da razão e finalidade de tais bens (cf. n.º 6.5. dos f. p.), o mesmo se diga, ou seja, nenhuma especial urgência se mostra provada que se possa considerar justificativa de não cabimentação prévia da despesa e de emissão de compromisso válido. Mesmo em relação às aquisições dos serviços descritos nas alíneas f) a o) do n.º 5.7. dos f. p., não obstante o contexto da sua aquisição (cf. n.ºs 6.6. a 6.10. dos f. p.), a verdade é que tal contexto apenas tem virtualidade de justificar a primeira aquisição desse serviço, porquanto para os meses seguintes – e as aquisições mensais prolongam-se por mais sete meses – a cabimentação prévia da despesa podia e devia ter sido feita, assim como a emissão de compromisso válido e sequencial. Quanto à despesa descrita na alínea a) do n.º 5.7. dos f. p., cabe referir, em função do contexto em que foi realizada (cf. n.º 6.1. dos f. p.), que nem sequer se pode enquadrar em despesas de representação, pois trata-se apenas de despesa própria de duas pessoas do município que, em função da deslocação, só teria justificação a título de ajudas de custo. E pese embora resulte dos autos a confirmação do declarado em audiência pelo D1, ou seja, que não apresentou, ao longo dos seus mandatos, boletins de ajudas de custo, a verdade é que isso não lhe permitia realizar despesa suportada diretamente pelo Município a título de aquisição de bens e não por verbas a título de ajudas de custo, até porque os valores destas são limitados em função de critérios de atribuição específicos, enquanto aquela despesa não tem estes limites. Considerando, porém, que a infração que está em causa, relacionada com a despesa descrita na alínea a) do n.º 5.7. dos f. p., não se prende com esse aspeto, mas antes com o não cumprimento do ciclo da despesa pública, não estando em causa despesas de representação, como acima se justificou, não tinha tal despesa que ter cabimentação prévia e ser objeto de emissão de compromisso. Assim, é de concluir que, pelo menos em relação às despesas descritas nas alíneas b) a e) e g) a q) do n.º 5.7. dos f. p., as mesmas foram levadas a cabo, pelo D1, sem cabimento prévio e sem a emissão de compromisso válido e sequencial, com violação das disposições legais supra indicadas, mostrando-se assim preenchido o elemento objetivo da infração prevista na 2.ª parte da alínea b) do n.º 1 do artigo 65.º - violação de normas sobre a assunção ou pagamento de despesas públicas ou compromissos – e da alínea d) do mesmo preceito – violação de normas legais relativas à gestão e controlo orçamental. O D1 é de considerar como responsável pela prática de tal infração, porquanto é o “o agente…da ação” - cf. art.º 61º, nº 1, aplicável ex vi art.º 67º, nº 3, ambos da LOPTC. Mas, como sabemos, não basta uma conduta objetivamente tipificada como infração financeira sancionatória, por parte duma concreta pessoa, que tenha a qualidade de agente da ação. Com efeito, a responsabilidade financeira sancionatória exige a culpa do agente, na realização ou omissão da ação, nas modalidades de dolo ou negligência, pelo que só com o preenchimento, também deste elemento subjetivo, poderemos estar perante uma infração financeira – cf. artigos 61º, nº 5, 65º, nº 5 e 67º, n.º 3, todos da LOPTC. A culpa, na modalidade de negligência, implica uma censura à conduta do agente, porquanto, em função da qualidade e responsabilidade de que estava investido, tinha o dever de observar e cumprir as normas legais relativas à exigência de cabimentação prévia e emissão de compromisso válido e sequencial, nessa medida, caso não tenha tomado o devido cuidado na observância de tais normas poderá ter agido com culpa. Quando o agente, ao atuar, representa como possível a realização de um facto correspondente ao ilícito, mas atua sem se conformar com essa realização, estamos perante a negligência consciente – cf. alínea a) do artigo 15.º do Código Penal. Já se o agente não chega sequer a representar a possibilidade da realização do facto ilícito, configura-se uma atuação mediante negligência inconsciente – cf. alínea b) do artigo 15.º citado. Ora, atenta a factualidade que vem dada como provada, (cf. n.º 5.11 dos f. p.) é de concluir pela verificação do pressuposto subjetivo daquela infração financeira, na medida em que a conduta do D1 não pode deixar de ser qualificada como negligente porquanto, ao não ter obtido, ou assegurar-se que tinha sido obtida, cabimentação prévia e tinha sido emitido compromisso válido e sequencial, não atuou de forma atenta, cuidada, diligente e prudente, no que tange ao cumprimento do ciclo da despesa pública, não cuidando de observar, como era seu dever, a conformidade do seu comportamento com as regras financeiras supra citadas. Por outro lado, pese embora a multiplicidade de ações por parte do D1 é de considerar em função da factualidade provada (cf. n.º 5.12. dos f. p.), que se verificam os pressupostos do instituto do “crime continuado”, pois estamos perante o mesmo tipo de infração e aquelas condutas do D1 são executadas no quadro de uma mesma situação que pode reputar-se de essencialmente homogénea, em que há uma menor atenção nas condutas subsequentes, que são repetição da primeira, aqui no sentido de inércia repetitiva – cf. artigo 30.º, n.º 2, do Código Penal, aplicável ex viartigo 67.º, n.º 4, da LOPTC. No que tange à D2, como acima já se deixou nota, cremos que não é possível concluir pelo preenchimento dos pressupostos, objetivo e subjetivo, desta infração. Com efeito, à exceção da despesa descrita na alínea b) do n.º 5.8. dos f. p., as demais foram realizadas com prévia cabimentação e com a emissão de compromisso válido e sequencial (cf. n.º 7.1. e 7.10. a 7.20 dos f. p. e n.ºs 8.2. e 8.3. dos f. n. p.) e, nessa medida, com observância das disposições legais indicadas no § 24 supra, não ocorrendo, assim, a “violação das normas… sobre assunção… ou pagamento de despesas públicas ou compromissos” (al. b) do n.º 1 do artigo 65.º) ou a “violação de normas…relativas à gestão e controlo orçamental” (al. d) do n.º 1 do artigo 65.º). Quanto à despesa descrita na alínea b) do n.º 5.8. dos f. p., considerando as circunstâncias em que foi levada a cabo, ou seja, no período da pandemia da Covid19 e para assegurar o funcionamento “imediato” da reunião da assembleia municipal (cf. n.ºs 7.4. e 7.8. dos f. p.), cremos que estamos perante um caso de conflito de deveres, em que o dever de assegurar o funcionamento do órgão autárquico, assembleia municipal, se deve sobrepor ao dever de assegurar a regularidade do ciclo de realização da despesa pública e, nessa medida, não é de considerar ilícita essa conduta, ao abrigo do artigo 36.º do Código Penal, aplicável ex vi artigo 67.º, n.º 4, da LOPTC. Nestes termos e em conclusão, pelos fundamentos expostos, é parcialmente positiva a resposta à primeira questão equacionada supra, concluindo-se estarem preenchidos os pressupostos, objetivo e subjetivo, da infração financeira sancionatória imputada, prevista na 2.ª parte da alínea b) e 1.ª parte da alínea d), ambas do n.º 1 do artigo 65.º da LOPTC, com referência ao artigo 22.°, n.º 1, alíneas a) e b) e 2, do RAFE, artigo 52.°, n.ºs 1, alínea a), 3 e 4, da LEO, ponto 2.3.4.2, do POCAL, artigos 5.° e 9.° da LCPA e artigo 7.°, n.º 3 do Decreto-Lei n.º 127/2o12, mas apenas quanto ao D1, devendo a D2 ser absolvida desta infração. B.D. Preenchimento, ou não, dos requisitos ou pressupostos, objetivo e subjetivo, das infrações financeiras sancionatórias imputadas a título doloso O demandante imputa aos demandados estas infrações tendo por base a realização de despesa pública para finalidade diversa da legalmente prevista e sem contraprestação efetiva, por os bens adquiridos não se destinarem ao uso e atividade do município, nem terem dado entrada neste, não tendo sido inventariados (cf. artigos 19.º a 28.º do RI). Considerando a factualidade provada, nomeadamente os n.ºs 5.13. a 5.16, 6.15. a 6.28. e 7.21. a 7.33. dos f. p., bem como os f. n. p. sob os n.ºs 8.4. e 8.5., afigura-se-nos que não é possível concluir pelo preenchimento dos pressupostos objetivo e subjetivo da infração imputada, isto em relação a qualquer um dos demandados, como a seguir se procurará evidenciar. Com efeito, em relação aos bens móveis adquiridos pelos demandados, descritos nos n.ºs 5.13. e 5.14. dos f. p., pese embora não tenham sido inventariados e, portanto, não integrando o inventário da Câmara Municipal de Monchique, tal não ocorreu por não terem dado entrada no município, ou em instalações geridas pelo município, mas antes pelo facto de as faturas relativas à sua aquisição não terem sido entregues e registadas nos serviços do município e, assim, a informação dessa aquisição não ter sido transmitida aos serviços que procediam à inscrição dos bens adquiridos no inventário dos bens do município. Acresce que igualmente não se fez prova de um propósito dos demandados de lesarem patrimonialmente a autarquia, pela não utilização desses bens para a finalidade legalmente prevista, ou seja, o uso nas atividades e em função das finalidades da autarquia. Antes pelo contrário, fez-se prova de que tais bens foram destinados às finalidades da autarquia e usados em atividades da mesma e, mesmo quanto usados pelos demandados, não o foram para uso pessoal e privado destes, antes um uso funcional considerando o desempenho da sua atividade enquanto autarcas, verificando-se assim uma contraprestação efetiva para a autarquia pelo uso de tais bens. Nesta medida não ocorre o preenchimento do pressuposto objetivo da infração em causa, a “utilização de dinheiros ou outros valores públicos em finalidade diversa da legalmente prevista” – cf. alínea i) do n.º 1 do artigo 65.º da LOPTC. Além disso, não se tendo feito prova (cf. n.º 8.5. dos f. n. p.) de uma conduta dos demandados, no sentido de, ao adquirirem os bens, saberem que estes não iriam ser usados nas atividades e finalidades do município e de, assim, estarem a despender dinheiros públicos, sem ser em finalidades públicas, igualmente não se mostra preenchido o elemento subjetivo da infração em causa. Uma nota marginal, quanto ao iPad referido no artigo 19.7. do RI, para reforçar que tudo o que atrás se referiu é-lhe inteiramente aplicável pois o que está em causa, nestes autos, em função da delimitação da alegação do M. P.º no requerimento inicial e do ónus de alegação consagrado no artigo 5.º do CPC, é a aquisição desse bem e o seu uso, no período em que o D1 exerceu funções enquanto presidente do município. E, como atrás se deixou claro, tal bem foi adquirido para finalidades da autarquia e usado em atividades da mesma e, não obstante ser usado pelo D1, não foi para seu uso pessoal e privado, antes um uso funcional em função da sua atividade enquanto autarca, pelo que também quanto a ele não se mostram preenchidos os pressupostos, objetivo e subjetivo, da infração. A conduta do D1 de levar aquele bem, na sequência de indicação nesse sentido do atual presidente do município, bem como a atual divergência sobre os termos da restituição do mesmo (cf. n.ºs 6.29 e 6.30 dos f. p.), não é objeto do julgamento a realizar nestes autos e, nessa medida, não cabe ao este tribunal tomar posição sobre tal questão e sobre as condutas dos D1 e atual presidente do município. Sendo no entanto certo que, como se deu nota no julgamento levado a cabo, tratando-se de um bem do município, ninguém pode dispor dele por seu livre arbítrio, como se fosse um bem pessoal, existindo procedimentos legais sobre a conservação, uso e disposição ou abate de bens públicos, que devem ser observados. Em conclusão e, em resumo, é negativa a resposta à segunda questão equacionada supra, concluindo-se que por não se mostrarem preenchidos os pressupostos objetivo e subjetivo, da infração financeira sancionatória dolosa imputada aos demandados, devem os mesmos dela ser absolvidos. B.E. Preenchimento, ou não, dos requisitos ou pressupostos, objetivo e subjetivo, das infrações financeiras reintegratórias imputadas O demandante imputa aos demandados estas infrações tendo por base a aquisição de bens pelo município, para finalidade diversa da legalmente prevista, por os bens adquiridos não se destinarem ao uso e atividade do município e, assim, terem os demandados procedido à realização de pagamentos indevidos (cf. artigos 19.º a 28.º do RI). Ora, atenta a factualidade provada, nomeadamente os n.ºs 5.13. a 5.16, 6.15. a 6.28. e 7.21. a 7.33. dos f. p., bem como os f. n. p. sob os n.ºs 8.4. a 8.7., não cremos que se possa afirmar estar preenchido o pressuposto objetivo da infração financeira reintegratória prevista nos n.ºs 1 e 4 do artigo 59.º da LOPTC, desde logo na medida em que não se provou que os demandados tenham autorizado pagamentos indevidos. Com efeito, nos termos do artigo 59.º, n.º 4, da LOPTC, é necessário para que possamos concluir pela existência de “pagamentos indevidos" que tenha ocorrido um “dano para o erário público”. Ora, não se tendo provado que os bens tenham sido adquiridos para finalidade diversa da legalmente prevista e sem contrapartida para a autarquia, assim como não se tendo provado prejuízo patrimonial para a autarquia (cf. n.ºs 8.6. e 8.7. dos f. n. p.), não é possível concluir que houve um dano para o erário público. Acresce ser de referir que não bastaria, como sabemos, para concluir pelo cometimento de uma infração financeira reintegratória, uma conduta objetivamente tipificada como tal, por parte duma concreta pessoa, que tenha a qualidade de agente da ação, o que não é o caso, como se procurou justificar. Com efeito, a responsabilidade financeira reintegratória exige a culpa do agente, na realização ou omissão (esta para os casos do artigo 60.º da LOPTC) da ação, pelo que só com o preenchimento, também deste elemento subjetivo, poderemos estar perante uma infração financeira – cf. artigos 61º, nº 5 da LOPTC. Ora, considerando que não se provou essa culpa dos demandados (cf. n.º 8.5. dos f. n. p.), não pode deixar de se concluir que igualmente não se mostra preenchido o pressuposto subjetivo da infração em causa. Em conclusão e, em resumo, não se mostrando preenchidos os pressupostos objetivo e subjetivo das infrações financeiras reintegratórias imputadas aos demandados devem os mesmos ser absolvido de tais infrações, assim como absolvidos do pagamento dos montantes peticionados a título de reposição e juros. B.D. Graduação da multa Impõe-se agora analisar e decidir a 4ª questão atrás enunciada (cf. § 13 supra), considerando que em função da resposta dada às anteriores questões (cf. §§ 46, 58 e 66 supra), mostra-se prejudicado o conhecimento da questão relativamente à pretensão de condenação da D2, em multas e reposição por infrações reintegratórias, assim como de condenação do D1 em multa por infração dolosa e reposição por infrações reintegratórias. Resta assim conhecer, neste item, do pedido do demandante de condenação do D1 na multa peticionada, pela infração sancionatória negligente que acima se conclui ter incorrido (cf. § 46 supra). Para o efeito é de ponderar que a moldura abstrata de tal infração se situa entre o mínimo de 25 UC e o máximo de 90 UC, uma vez que estamos perante infração financeira sancionatória, cometida na forma negligente - cf. art.º 65º, nºs 2 e 5, da LOPTC. Ponderando, outrossim, os factos provados relevantes neste âmbito (cf. n.ºs 5.84 a 5.89. 6. e 7. dos f. p.) e os critérios de graduação da multa, previstos no nº 2 do art.º 67º da LOPTC, nomeadamente: a culpa, na modalidade ou grau de negligência; que não podem considerar-se especialmente graves os factos, nem as suas consequências, embora a não observância das regras sobre a realização da despesa pública, quer em termos de cabimentação quer em termos de emissão de compromisso válido e sequencial, tem sempre um potencial de descontrolo orçamental e de risco para a boa gestão pública, como ocorreu no caso com os bens adquiridos a não terem sido inventariados, assim como evidenciam falta de controlo interno e de transparência, que são de censurar; não há elementos que permitam concluir ter havido lesão efetiva de valores públicos, em termos económicos; o nível do demandado, em termos de responsabilidade, no patamar cimeiro em função de ser presidente do executivo municipal; as condições económicas do demandado, de considerar como médias; a inexistência de antecedentes ao nível de infrações financeiras sancionatórias; Conclui-se que se mostra ajustado fixar o valor da multa a impor ao D1 no limite mínimo abstrato, em concreto no montante peticionado de 25 UC. III – Decisão Pelo exposto, ao abrigo dos preceitos legais citados, julgo a presente ação parcialmente procedente, por apenas parcialmente provada e, em consequência: Condeno o demandado D1 como autor de uma infração financeira sancionatória, a título negligente, p. e p. no artigo 65.°, n.º 1 alínea b) – violação das normas sobre o pagamento de despesas públicas ou compromissos - e d) – violação de normas legais ou regulamentares relativas à gestão e controlo orçamental – e n.ºs 2 e 5, na multa de 25 (vinte e cinco) UC; Absolvo o demandado D1 das outras infrações financeiras, sancionatória e reintegratórias, que lhe vêm imputadas, assim como do pedido de condenação na reposição dos montantes peticionados no Rl, acrescidos de juros de mora às taxas legais; Absolvo a demandada D2 das infrações financeiras, sancionatórias e reintegratórias, que lhe vêm imputadas, assim como do pedido de condenação na reposição dos montantes peticionados no Rl, acrescidos de juros de mora às taxas legais. Condeno o demandado nos emolumentos devidos – cf. artigos 1º, 2º e 14º nºs 1 e 2 do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas, aprovado pelo artigo 1.º do DL 66/96 de 31.05 e em anexo a este diploma legal. D. n., incluindo registo e notificações. Lisboa, 31 de outubro de 2024 [1] Esclareça-se que apenas se consideraram como provados ou não provados os “factos”, entendendo-se como tal os “estados” ou “acontecimentos” da realidade e não considerações, ilações ou conclusões e, muito menos, alegações, na medida em que o que é objeto de prova, nos termos do art.º 341º, do Código Civil, é a “demonstração da realidade dos factos”. [2] No âmbito dos poderes de cognição do Tribunal previstos no artigo 5.º, n.º 2, alíneas a) e b), do Código de Processo Civil, aplicável ex vi artigo 80.º da LOPTC, foram considerados e dados como provados factos instrumentais em relação aos factos alegados e outros que são complemento destes, resultantes da discussão da causa e sobre os quais houve oportunidade de as partes se pronunciarem, no âmbito da audiência de julgamento. [3] De harmonia com o Regulamento das Custas Processuais, publicado em anexo ao DL n.º 34/2008, de 26.02, a UC é a quantia monetária equivalente a um quarto do valor do Indexante de Apoios Sociais (doravante IAS), vigente em dezembro do ano anterior, arredondado à unidade euro, atualizável anualmente com base na taxa de atualização do IAS.