9730871 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 9730871
Acórdão
Descritores: Contrato, Efeitos, Terceiro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00022005
Nr Documento: RP199710099730871
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b14b18c240401d008025686b0067004bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730871.96
Sumário
I - Se a lei não atribuir eficácia " erga omnes " a um contrato, nada impede um terceiro, que tenha conhecimento desse contrato de que emerge um direito de crédito para um dos contraentes, de com o outro contratante celebrar negócios jurídicos que se revelem incompatíveis com o direito pré-existente e dele conhecido.