9830346 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 9830346
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Obras, Acção de despejo, Resolução do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023432
Nr Documento: RP199804029830346
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/51c1034cbf38328e8025686b006712d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9830346.48
Sumário
Não é fundamento de despejo de locado para habitação a realização de obras pelo inquilino, sem autorização do senhorio, tendentes a melhorar as condições de habitabilidade, como a construção de uma casa de banho quando existia apenas uma retrete com 0,9 metros quadrados. A valorização de tais obras com vista ao eventual despejo do arrendatário, deve ser feita, em cada caso concreto, usando o juiz do prudente arbítrio.