0030283 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Manuel Pinto de Almeida
Processo: 0030283
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Sociedade, Pressupostos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00028343
Nr Documento: RP200006150030283
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d17a29197a984a85802569620032cce7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030283.ED
Sumário
Para a concessão do apoio judiciário a sociedades não basta a alegação de insuficiência de meios pecuniários disponíveis, sendo necessário ainda que ocorra desproporção considerável entre o montante das custas e a dimensão e capacidade económica da empresa. Não é de conceder tal benefício a sociedade que, embora alegando situação económica e financeira difícil face aos resultados negativos da declaração de rendimentos, atento o volume de facturação, encargos com o pessoal e resultados de exercícios anteriores, pode suportar o pagamento dos encargos com a acção.