0076975 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Oliveira
Processo: 0076975
Acórdão
Descritores: Medidas de coacção
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019193
Nr Documento: RL199405100076975
Indicações Eventuais: FIGUEIREDO DIAS JORNADAS DE PROCESSO PENAL PAG188.
Juízes: Oliveira Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/789a7204da83c184802568030002eccbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0076975.E6
Sumário
Deve aplicar-se por medidas de coacção não detentivas, no caso de crime de passagem de moeda falsa, punível com prisão até 3 anos, verificado o seguinte condicionalismo: O arguido é um jovem em fase de tratamento médico; Frequenta um curso de formação profissional, e Tem apoio familiar, porque A permanência de um jovem em estabelecimento prisional é permiciosa.