0220917 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 0220917
Acórdão
Descritores: Alimentos devidos a menores, Execução, Legitimidade activa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00035007
Nr Documento: RP200210150220917
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e362d662e52f62aa80256c9100365078CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0220917.D7
Sumário
Na execução por alimentos devidos a filho menor, é parte legítima, como exequente, a pessoa a cuja guarda o menor estiver confiado e à qual deveria ser entregue a pensão de alimentos.