003308 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 003308
ACORDAO
Descritores: Imposto de comercio e industria, Liquidação, Competencia da camara municipal, Caducidade de liquidação, Prazo
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Comp de Produtos Alimentares Barreiros Sarl
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00005695
Nr Documento: SA219860423003308
Data de Entrada: 22/05/1985
Áreas Temáticas: DIR FISC - COMERCIO INDUSTRIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cff2a4336815916c802568fc00384b8f
Sumário
I - Os municipios tinham competencia para em 1984 procederem a liquidação do imposto de comercio e industria relativo ao exercicio de 1977. II - O prazo da caducidade da liquidação de tal imposto inicia-se no ano seguinte ao exercicio a que respeita.
