068555 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sá Gomes
Processo: 068555
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Oposição, Falta de citação, Caso julgado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022557
Nr Documento: SJ198011050685552
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/205846be053cc544802568fc003ad494CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:068555.A2
Sumário
Existe falta de citação, quando em acção proposta contra certa sociedade, esta já tinha sido julgada extinta quando foi citada e condenada. Em execução de sentença, a empresa que a substituiu e executada, pode arguir em oposição essa falta de citação e da sua intervenção nessa acção. A sentença constitui caso julgado nos precisos termos e limites em que se julga; embora a agora executada tivesse tido intervenção na acção ao arguir uma nulidade que fora julgada extemporânea, não ficara por isso impedida de se defender, ou mediante recurso de revisão de sentença, ou por oposição à execução, havendo a agora executada optado por esta última.