075808 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Meneres Pimentel
Processo: 075808
Acórdão
Descritores: Tribunal do trabalho, Competência, Tribunal comum, Nulidade, Tribunal competente
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023271
Nr Documento: SJ198805170758081
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/362b5ea3f720397a802568fc003a7edaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075808.FFCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075808.82
Sumário
As decisões ou os litígios emergentes do conselho de Justiça da Fundação Portuguesa de Futebol só podem ser apreciados pelos tribunais judiciais competentes, não cabendo na competência dos tribunais de trabalho a sua apreciação no que respeita à nulidade daqueles.