003535 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Simão
Processo: 003535
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Categoria profissional, Direitos do trabalhador, Horário de trabalho, Isenção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018977
Nr Documento: SJ199304280035354
Indicações Eventuais: MENEZES CORDEIRO IN DIREITO DO TRABALHO PAG665.
MONTEIRO FERNANDES IN DIREITO DO TRABALHO PAG157.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/16c8c0be86826055802568fc003aed17CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:003535.0E
Sumário
A posição do trabalhador na organização produtiva em que se integra pelo contrato, define-se através do conjunto de serviços e tarefas que constituem o objecto da prestação laboral. A essa posição corresponde a categoria do trabalhador, a qual traduz o "status" do trabalhador na empresa, determinado com base numa classificação normativa e em conformidade com a natureza e espécie das tarefas por ele efectivamente realizadas no exercício da sua actividade. A entidade patronal não pode, em princípio, baixar a categoria do trabalhador, nem modificar definitiva e arbitrariamente o objecto da prestação de trabalho (acordado expressa ou tacitamente entre os sujeitos do contrato), nomeadamente atribuindo ao trabalhador funções empobrecidas ou menos importantes do que as anteriormente estipuladas. Certas actividades laborais não se compadecem com a fixação de um horário de trabalho, devido à flutuação diária das correspondentes necessidades e ao carácter sistemático do recurso a horas suplementares. Por isso, a lei admite relativamente aos trabalhadores que se encontrem nessa situação, nomeadamente aos que exerçam cargos de direcção, de confiança ou de fiscalização, a isenção de horário de trabalho. O facto de o autor haver estado sujeito ao regime de horário de trabalho, usufruindo da respectiva retribuição adicional, não obsta a que a entidade patronal ponha termo a tal regime quando considere que ele já se não justifica, daí resultando para o trabalhador a perda daquela parcela retributiva.