0067081 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lino Pinto
Processo: 0067081
Acórdão
Descritores: Resolução do contrato, Despejo, Obras, Inovação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014627
Nr Documento: RL199802030067081
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/690e478077aceeca802568030005097bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0067081.E6
Sumário
- Tendo o inquilino aumentado a área da casa de banho principal para o que deitou uma parede abaixo diminuindo a área de distribuição; tendo modificado os esgotos dessa casa de banho alterando a disposição das peças sanitárias; tendo eliminado o poliban da casa de banho secundária, tais obras têm de considerar-se inovações que alteraram por forma substancial a disposição interna da fracção locada, que dão causa à resolução do contrato de arrendamento com o consequente despejo, se feitas sem autorização e à revelia do senhorio.