039773 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Se o tribunal, findo o interrogatorio do suspeito de furto de certa quantia, a mandar entregar a pretensa ofendida e desse despacho se não interpuser recurso, o caso julgado impedira a restituição, se o reu vier a ser absolvido. II - A este restara demandar o Estado por perdas e danos.