039773 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes de Melo
Processo: 039773
Acórdão
Descritores: Apreensão, Restituição de bens, Caso julgado, Indemnização, Furto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00007349
Nr Documento: SJ198902090397733
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0278a9cbdbcc122a802568fc0039b447CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:039773.B9
Sumário
Se o tribunal, findo o interrogatorio do suspeito de furto de certa quantia, a mandar entregar a pretensa ofendida e desse despacho se não interpuser recurso, o caso julgado impedira a restituição, se o reu vier a ser absolvido. A este restara demandar o Estado por perdas e danos.