077944 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O fabrico e comercialização por uma empresa de um tipo especial de estante desmontavel para garrafas, inventado por uma outra empresa, e cujo modelo se encontra depositado por esta, na Repartição da Propriedade Industrial, constitui acto ilicito e culposo, ofensivo do direito de propriedade industrial, e causador de prejuizos. II - Os danos resultantes da violação daquele direito devem ser indemnizados no ambito da responsabilidade civil extra-contratual.