077944 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Barros Sequeiros
Processo: 077944
Acórdão
Descritores: Propriedade industrial, Acto ilicito, Indemnização, Responsabilidade extra contratual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000958
Nr Documento: SJ199003140779442
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/531039224ebed65f802568fc00393c01CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:077944.FD
Sumário
O fabrico e comercialização por uma empresa de um tipo especial de estante desmontavel para garrafas, inventado por uma outra empresa, e cujo modelo se encontra depositado por esta, na Repartição da Propriedade Industrial, constitui acto ilicito e culposo, ofensivo do direito de propriedade industrial, e causador de prejuizos. Os danos resultantes da violação daquele direito devem ser indemnizados no ambito da responsabilidade civil extra-contratual.