97P010 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins Ramires
Processo: 97P010
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Consumação, Medida da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00032890
Nr Documento: SJ199705140000103
Indicações Eventuais: FIGUEIREDO DIAS IN DIREITO PENAL PORTUGUÊS. PARTE GERAL II - AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO CRIME 1993 PÁG527/229.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b0f073df0ee16044802568fc003b58ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97P010.D6
Sumário
É suficiente para o preenchimento do crime de tráfico de estupefacientes, que o agente, sem para tal se encontrar autorizado, ponha à venda, transporte, ou ilicitamente detenha aquele tipo de substâncias. A circunstância de não ter sido concretizada a transacção, nem se saber quem era o indivíduo a quem seria vendida a droga, quem o contactou e quando, nem o preço porque seriam vendidas tais substâncias e o montante dos lucros a obter com tal actividade, não são indispensáveis para a verificação e condenação por tal ilícito. Se as razões de prevenção, quer geral quer especial, por mais fortes que se apresentem, não permitem impor a aplicação de uma pena que exceda a medida da culpa, essa medida há-de ser primordialmente, dada pela medida da necessidade de tutela dos bens jurídicos face ao caso concreto. A insuficiência da matéria de facto consiste na formulação incorrecta de um juízo: a conclusão extravasa as premissas; a matéria de facto provada é insuficiente para fundamentar a solução de direito encontrada. Existe erro notório na apreciação da prova quando se dão por provados factos que face as regras da experiência comum, e à lógica do homem médio não se teriam podido verificar ou são contraditados por documentos que fazem prova plena e que não tenham sido arguidos de falsidade. Os vícios da sentença enunciados no artigo 410 do CP têem de resultar do texto da decisão, por si só, ou conjugado com as regras da experiência comum.