9510590 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9510590
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Dano, Representação legal, Sociedade, Responsabilidade civil
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00017956
Nr Documento: RP199604249510590
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/762f616d223f95d58025686b0066ccdcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9510590.1E
Sumário
I - O arguido que é responsável criminalmente pela emissão de cheque sem provisão, não deixa de o ser civilmente, ainda que tenha actuado na qualidade de representante de sociedade, visto que, por via da prática daquele crime, opera-se tão somente uma « modificação subjectiva da obrigação por adjunção :, segundo a qual, porque causou um prejuízo com o cheque, o seu subscritor junta-se ao sujeito originário da obrigação, que era a sociedade. Junção essa sob a forma de solidariedade.