9350306 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cardoso Lopes
Processo: 9350306
Acórdão
Descritores: Empreitada, Contrato, Interpretação, Imposto sobre o valor acrescentado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006560
Nr Documento: RP199312079350306
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1a8529dd7d82d2948025686b00667053CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9350306.81
Sumário
É o empreiteiro o sujeito passivo do imposto sobre o valor acrescentado ( IVA ) devido pelo custo da empreitada. Para efeitos da repercussão do imposto até ao dono da obra, o empreiteiro deve liquidá-lo nas facturas e adicionar ao valor destas os montantes do imposto sobre o valor acrescentado, nos termos do artigo 36 do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado; não procedendo desse modo, sobre o empreiteiro se reflectirá a consequência. Sendo o valor das facturas e dos pagamentos efectuados correspondente aos termos do contrato de empreitada e tendo o empreiteiro aceite os pagamentos sem reserva, a dedução de um declaratário normal é de que na fixação do preço da empreitada se incluía o valor daquele imposto.