9350306 - Tribunal da Relação do Porto

I - É o empreiteiro o sujeito passivo do imposto sobre o valor acrescentado ( IVA ) devido pelo custo da empreitada. II - Para efeitos da repercussão do imposto até ao dono da obra, o empreiteiro deve liquidá-lo nas facturas e adicionar ao valor destas os montantes do imposto sobre o valor acrescentado, nos termos do artigo 36 do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado; não procedendo desse modo, sobre o empreiteiro se reflectirá a consequência. III - Sendo o valor das facturas e dos pagamentos efectuados correspondente aos termos do contrato de empreitada e tendo o empreiteiro aceite os pagamentos sem reserva, a dedução de um declaratário normal é de que na fixação do preço da empreitada se incluía o valor daquele imposto.