012972 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 012972
Acórdão
Descritores: Legitimidade passiva, Recorrido particular, Citação, Convite do tribunal, Prazo, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Tomas , João
Recorridos: Se do Ensino Basico e Secundario
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO DE 1978/11/21.
Nr Convencional: JSTA00008638
Nr Documento: SA119800306012972
Data de Entrada: 29/03/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d35d614193e36df3802568fc003877c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:012972.01
Sumário
Não tendo sido requerida na petição a citação das pessoas a quem o recurso possa directamente prejudicar, deve ser convidado o recorrente a suprir a falta. Feito tal convite, se o recorrente não aceder ao mesmo no prazo peremptorio de 5 dias, tal falta determina a ilegitimidade passiva e, consequentemente a rejeição do recurso.