0000188 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mendonça Torres
Processo: 0000188
Acórdão
Descritores: Classificação profissional, Reclassificação, Retribuição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00029401
Nr Documento: RL198211080000188
Referência Publicação: CJ 1982 TV PAG171
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/edea254019c6c695802568030003fa59CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1982:0000188.B4
Sumário
Não é legalmente permitido que da reclassificação do trabalhador resulte a sua despromoção, com reflexo na sua retribuição, em categoria inferior à que ele tinha. Nada obsta, porém, a que por virtude de uma necessária reclassificação, o trabalhador, continuando a exercer as mesmas tarefas, com a mesma retribuição, seja diferentemente classificado.