0000188 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Não é legalmente permitido que da reclassificação do trabalhador resulte a sua despromoção, com reflexo na sua retribuição, em categoria inferior à que ele tinha. II - Nada obsta, porém, a que por virtude de uma necessária reclassificação, o trabalhador, continuando a exercer as mesmas tarefas, com a mesma retribuição, seja diferentemente classificado.