018370 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 018370
Acórdão
Descritores: Revogação do acto recorrido, Extinção da instancia, Impossibilidade superveniente da lide, Perda de objecto, Isenção de sobretaxa de importação
Recorrente: Americo Relvas-industrias Metalicas
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1982/06/17.
Nr Convencional: JSTA00014868
Nr Documento: SA119850523018370
Data de Entrada: 11/01/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c3363cb523620719802568fc00371cd6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:018370.8D
Sumário
A revogação do acto impugnado na pendencia do recurso determina a extinção da instancia.