9411027 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moura Pereira
Processo: 9411027
Acórdão
Descritores: Arquivamento dos autos, Notificação postal, Prazo
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00014263
Nr Documento: RP199503229411027
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e5f43b11f831da238025686b0066a8a6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9411027.E8
Sumário
I - É válida e presume-se efectuada no terceiro dia posterior ao do registo a comunicação por carta registada ao denunciante não constituido assistente no processo, do despacho de arquivamento do inquérito.