081562 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Montenegro
Processo: 081562
Acórdão
Descritores: Objector de consciência, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013328
Nr Documento: SJ199202040815621
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3a85fe173abd0125802568fc003a48b0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081562.60
Sumário
Os motivos insertos no artigo 2 da Lei n. 6/85, de 4 de Maio, para efeitos de obtenção do estado ou situação de objector de consciência, estão aí definidos em termos gerais, cabendo ao respectivo interessado a indicação do circunstancialismo a nível concreto capaz de o fazer auferir do beneficio almejado face às suas convicções. A convicção que a nível socio-político-intelectual o interessado tenha acerca das suas concepções, há-de ser aferida por dados objectivos capazes de lhe dar a devida relevância.