130/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: João B. O. Sousa
Processo: 130/00
Acórdão
Descritores: Uso de meio processual impróprio (acção para o reconhecimento de direito
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/e3faca51c52a75be80256a48004c6038
Sumário
A anulação contenciosa do acto administrativo que determinou a reforma do Recorrente pelo regime geral, baseada na violação do seu direito à reforma pelo regime especial da Caixa dos Ferroviários, teria permitido a plena satisfação da pretensão formulada, visto que o montante da pensão decorreria necessariamente dos pressupostos factuais e legais definidos na sentença anulatória, eventualmente complementada ou esclarecida em sede de execução do julgado. Assim, não merece censura a rejeição da acção para reconhecimento de direito, como meio processual impróprio para veicular aquela pretensão, nos termos do artigo 69º nº 2 da LPTA.