0020074 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Marques
Processo: 0020074
Acórdão
Descritores: Valor da causa, Sucumbência, Legitimidade para recorrer, Rejeição de recurso
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00043005
Nr Documento: RL200206190020074
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1a73235f60c0363980256c7700387806CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0020074.09
Sumário
Em processo laboral é sempre admissível recurso para a Relação nas acções em que esteja em causa a categoria do trabalhador, o seu despedimento e a sua reintegração na empresa, a validade ou subsistência do contrato de trabalho e nos processos emergentes de acidente de trabalho ou de doença profissional. Se numa acção, a que foi atribuído o valor de esc. 750 001$00, se pede apenas a condenação da ré no pagamento de 89 000$00, a título de retribuição por trabalho suplementar prestado, a entidade condenada não tem legitimidade para recorrer. Como esta acção não se integra em nenhuma das mencionadas no nº 1, a mesma fica, por força do disposto no artº 79º da CPT, submetida à regra geral estabelecida no nº 1 do artº 687º do CPC, segundo a qual só é admissível recurso nas causas de valor superior à alçada do tribunal de que se recorre, desde que as decisões impugnadas sejam desfavoráveis para a recorrente em valor também superior a metade da alçada desse tribunal. Embora o valor da acção seja superior à alçada do tribunal de que se recorre (tribunal de 1ª instância), a ré só podia interpor recurso da sentença, se tivesse sido condenada a pagar ao A. uma importância superior a 375 000$00. Como apenas foi condenada a pagar a quantia de 89 000$00, acrescida de juros de mora, a taxa legal, desde a data da citação até integral pagamento, a mesma não pode impugnar essa decisão através do recurso ordinário de apelação que interpôs para a Relação. O despacho do juiz da 1ª instância que admitiu esse recurso não vincula a Relação que, não obstante essa admissão, pode sempre rejeitá-lo e não tomar conhecimento do seu objecto.