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001366 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Manuel Salvador

Data: 21 de março de 1979

Processo: 001366

ACORDAO

Descritores: Imposto de transacções, Incidencia, Rastos metalicos

Recorrente: Fazenda Nacional

Recorridos: Pirites Alentejanas Sarl

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: DESP.

Nr Convencional: JSTA00012446

Nr Documento: SA219790321001366

Data de Entrada: 24/11/1978

Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/56757386bdd83f52802568fc0036f6b0

Sumário

Os rastos metalicos estão sujeitos a imposto de transacções.

Acórdão

001366

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 21 de março de 1979
Relator: Manuel Salvador

Recurso jurisdicional

Imposto de transacçõesIncidenciaRastos metalicos

Referências Legais

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC241 DE 1976/02/25.
AC STA PROC1238 DE 1978/05/24.

Sumário

Os rastos metalicos estão sujeitos a imposto de transacções.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)