0297243 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0297243
Acórdão
Descritores: Nulidade absoluta, Defensor oficioso, Falta
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005535
Nr Documento: RL199302030297243
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/77e5072743caad43802568030000f818CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0297243.93
Sumário
A preterição de nomeação de defensor oficioso ao arguido integra nulidade insanável, de conhecimento ex officio, afectando aquela não só o acto em que deveria ter ocorrido a nomeação (despacho designando julgamento), tornando-o inválido, bem assim a sentença proferida no seguimento processual (artigos 119, al. c), 122, n. 1, 64, n. 1, al. f), CPP), não se conhecendo, por isso mesmo, do recurso (artigos 417, n. 2, alíneas a) e c), 419, n. 3, CPP).