006140 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 006140
ACORDAO
Descritores: Ampliação de estabelecimento industrial, Distancia entre estabelecimentos de fabrico de pão
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00024791
Nr Documento: SA119621019006140
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/858a4cbcc500dd21802568fc00378c5b
Sumário
As autorizações para a remodelação de padarias ja existentes não estão condicionadas pelo requisito da distancia minima estabelecida no n. 1 do artigo 10 do Regulamento do Exercicio da Industria de Panificação, aprovado pelo Decreto-Lei n. 42477, de 29 de Agosto de 1959.
