006140 - Supremo Tribunal Administrativo

As autorizações para a remodelação de padarias ja existentes não estão condicionadas pelo requisito da distancia minima estabelecida no n. 1 do artigo 10 do Regulamento do Exercicio da Industria de Panificação, aprovado pelo Decreto-Lei n. 42477, de 29 de Agosto de 1959.