082166 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Na ausencia de lei expressa, o efeito da condenação impeditivo da aquisição da nacionalidade portuguesa cessa com a reabilitação de direito, por força do artigo 20 n. 1 do Decreto-Lei n. 39/83 de 25 de Janeiro de 1983. II - Não constitui caso julgado impeditivo da aquisição da nacionalidade portuguesa decisão proferida antes dessa reabilitação que não reconheceu tal aquisição por ocorrer a situação do artigo 9 alinea b) da Lei n. 37/81 de 3 de Outubro de 1981 (haver condenação daquele tipo).