000210 - Tribunal dos Conflitos
Tribunal dos ConflitosTCONF
Relator: Flavio Pinto Ferreira
Processo: 000210
ACORDAO
Descritores: Conflito de jurisdição, Tribunais administrativos, Competencia do tribunal de conflitos, Incompetencia em razão da materia, Tribunal tributario de 1 instancia
Sumário
E incompetente em razão da materia o Tribunal dos Conflitos para resolver um conflito de jurisdição sem que algum dos tribunais em conflito seja administrativo em sentido tecnico, o que não e o caso de um tribunal tributario de 1 instancia.*
