Acórdão TCONF (1989) — Conflito de jurisdição

Acórdão

000210

Tribunal: Tribunal dos Conflitos
Data: 01 de junho de 1989
Relator: Flavio Pinto Ferreira

Conflito de jurisdiçãoTribunais administrativosCompetencia do tribunal de conflitosIncompetencia em razão da materiaTribunal tributario de 1 instancia

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART72 D ART107 N2.
LOTJ87 ART28 N3 F.
DL 42756 DE 1959/12/23 ART53 N3 B.
EJ62 ART19 N1.
ETAF84 ART1 ART2 N1 ART3 ART10 ART13 ART14 N2 ART21 N1 N2 ART24 ART26ART30 ART32 ART51 N3 ART62.
CONST82 ART212 N2.

Jurisprudência Nacional

AC CONFLITOS DE 1983/06/23 IN BMJ N329 PAG364.
AC STJ DE 1964/12/11 IN BMJ N124 PAG287.

Doutrina

CHAVES E CASTRO ORGANIZAÇÃO E COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA PORTUGUESA PAG73 PAG78.
ALBERTO DOS REIS IN RLJ ANO74 PAG39.
ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VI PAG166.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG1284-1285.
ANSELMO DE CASTRO DIREITO PROCESSUAL CIVIL DECLARATORIO VII PAG38.

Sumário

E incompetente em razão da materia o Tribunal dos Conflitos para resolver um conflito de jurisdição sem que algum dos tribunais em conflito seja administrativo em sentido tecnico, o que não e o caso de um tribunal tributario de 1 instancia.*

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