0000712 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Oliveira
Processo: 0000712
Acórdão
Descritores: Extracto de factura
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00005238
Nr Documento: RL199605230000712
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/022c91e73f49c6da8025680300048d97CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0000712.4B
Sumário
O extracto de factura exigido pelos arts. 1 e 3 do Decreto n. 19490, de 21/03/1931, constituia um pressuposto processual ou condição de exercício de direito de acção do vendedor, traduzindo-se a sua falta em excepção dilatória inominada. Tal exigência deve ter-se como revogada por caducidade, embora se mantenha a eficácia executiva do mesmo. Assim, o vendedor pode executar directamente o seu crédito através do extracto de factura. Não dispondo ele de tal título executivo, nada o impede de fazer valer o seu direito, em acção declarativa, utilizando os meios de prova que, para o efeito, estejam ao seu alcance, pois, face ao ordenamento jurídico actual, o extracto de factura não é pressuposto processual ou condição do exercício do direito que o vendedor pretenda fazer valer mediante acção declarativa.