007436 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 007436
ACORDAO
Descritores: Oposição de julgados, Mesmo fundamento de direito, Identidade de materia de facto
Recorrente: Martins , Jose
Recorridos: Pres da Cm do Porto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso opos julgados
Objeto: AC 1 SECÇÃO - AC 1 SECÇÃO DE 1965/01/08.
Nr Convencional: JSTA00018084
Nr Documento: SA119680308007436
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0fb7ff27b102c186802568fc00373d2e
Sumário
Verifica-se oposição de julgados quando um acordão definitivo de qualquer das Secções do STA contenha resolução contraditoria com caso julgado sobre a mesma questão de direito e no dominio da mesma legislação, relativamente a outro acordão, da mesma ou outra Secção.*
