023201 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Pimpão
Processo: 023201
ACORDAO
Descritores: Recurso jurisdicional, Confirmação da decisão recorrida, Acórdão por remissão
Recorrente: Cruz , Jose
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA.
Nr Convencional: JSTA00052212
Nr Documento: SA219990922023201
Data de Entrada: 04/11/1998
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4ff9da46eb15a74e802568fc003a0ca7
Sumário
Se as conclusões do recurso discutem as questões já apreciadas no acórdão recorrido, sem nada lhe acrescentarem, pode este Tribunal, no respectivo acórdão, limitar-se a remeter para a fundamentação e decisão daquele, nos termos dos arts. 713 5, 726, 749 e 762 do CPCivil.
