0513/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pedro Delgado
Processo: 0513/15
Acórdão
Descritores: Pluralidade de execuções, Apensação, Oposição
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF PORTO
Nr Convencional: JSTA00069250
Nr Documento: SA2201506170513
Data de Entrada: 28/04/2015
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaFonseca Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/69eef2e1e03e60bd80257e6c003e6a55
Sumário
Tendo sido apensadas, a requerimento do executado e ao abrigo do disposto no artº 179º, nº 1 do CPPT, várias execuções que se encontrem na mesma fase, pode e deve, por razões de economia processual, ser apresentada uma única oposição, relativamente a todas as elas.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1. A…………, com os sinais dos autos, vem recorrer para este Supremo Tribunal do despacho do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto de fls. 201/203, que julgou por verificada a excepção dilatória inominada de cumulação ilegal de oposições e indeferiu liminarmente a petição inicial de oposição às execuções fiscais por si deduzida. Termina as suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões: «A. O aqui recorrente foi citado, na mesma data, para as seguintes execuções: 3360201401063308, 3360201401012207, 3360201301064525, 3360201401012215, 3360201401063316 e 3360201301064533; Tais execuções, para além do mesmo executado e de terem sido instauradas na mesma data pelo mesmo Serviço de Finanças têm em comum as seguintes particularidades: Estão na mesma fase processual; Dizem respeito ao mesmo imposto (IVA); Dizem respeito à mesma devedora principal; Os fundamentos da execução por reversão são os mesmos; Os fundamentos da oposição do aqui recorrente relativamente às referidas execuções são os mesmos; Tais execuções deveriam ter sido apensadas, nos termos ao art. 179 nº 1 do CPPT, mas não o foram; A mesma disposição legal prevê a possibilidade do contribuinte requerer a apensação; O oponente, como ponto prévio da sua oposição, requereu essa apensação; O órgão de execução fiscal deferiu essa apensação, por razões de celeridade processual e por entender que se verificavam os requisitos legais; Notificou o oponente que a apensação foi deferida; O órgão de execução fiscal a partir dessa apensação tramitou o processo como unitário; Designadamente, quando o remeteu para o Tribunal recorrido; Quando a petição inicial da oposição foi analisada pelo órgão de execução fiscal, já a apensação tinha sido decidida e materializada; Quando a oposição foi remetida para o Tribunal Recorrido, já não existiam 6 execuções autónomas, mas sim apenas um processo de oposição fiscal ao qual as execuções se encontravam apensadas; Sendo os fundamentos da execução os mesmos e os da oposição, também por uma questão de segurança e uniformidade jurídica se justifica a apensação dos processos; Para que não se corra o risco de diferentes decisões de mérito; Se o tribunal recorrido entendesse que a apensação de execuções não se justifica e bem como a apresentação de uma oposição unitária, deveria, no mínimo, ter proferido convite ao aperfeiçoamento; Com o devido respeito, também não se justifica o argumento da decisão recorrida no sentido em que não pode haver qualquer convite à opção pela execução que pretende impugnar; É que o recorrente, na sua oposição com requerimento prévio para apensação, optou logo pela execução à qual a oposição se destinaria, caso a apensação não fosse aceite; De qualquer forma, tendo em conta os princípios da justiça tributária, da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade, da celeridade e da mútua colaboração entre os órgãos da administração pública e os cidadãos, a apensação foi bem decidida, a oposição unitária foi bem recebida e não se compreende como é que o tribunal recorrido entendeu indeferir liminarmente a oposição. 5. O que se traduziu na impossibilidade do recorrente apresentar a sua legítima defesa; Ao tê-lo feito, violou as seguintes disposições legais: Arts. 179º, nº 1, 203º, 204º, 206º e 209º, todos do Código do Procedimento e de Processo Tributário e ainda os Arts. 9º, 55º, e 59º, nº 1 da Lei Geral Tributária. Nestes termos e nos melhores de Direito, deve o presente recurso ser provado e procedente e em consequência ser revogado o douto despacho recorrido e substituído por outro que decrete o prosseguimento dos autos». 2 – A Fazenda Publica não apresentou contra alegações. 3- O Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer com a seguinte fundamentação que, na parte mais relevante, se transcreve: (….)«Sucede que, no caso em análise, embora seja certo que, aquando da apresentação da PI de oposição ainda não tivessem sido apensadas as 6 oposições, como refere o despacho recorrido, o certo é que o OEF, a quem incumbe a apensação das execuções, nos termos do estatuído no artigo 179.º/1 do CPPT, antes de analisar a PI de oposição e de remeter os autos ao Tribunal procedeu à apensação das ditas 6 execuções, como havia requerido o recorrente, como resulta da Informação Oficial que faz fls. 37 dos autos, plenamente corroborada pelos documentos juntos com o recurso jurisdicional. Portanto, quando a PI de oposição foi analisada pelo OEF e o processo foi remetido a Tribunal as execuções mostravam-se apensadas pela AT, correndo todas elas conjuntamente, não havendo, assim, fundamento legal para indeferimento liminar da PI de oposição, uma vez que não ocorre cumulação ilegal de oposições. A decisão recorrida merece, assim, censura.» 4 – Colhidos os vistos legais, cabe decidir. 5- É o seguinte o teor do despacho reclamado: «A…………, contribuinte fiscal n.º ………, melhor identificado nos autos, doravante abreviadamente designado oponente, deduziu a presente oposição aos processos de execução fiscal ns: 3360201401063308, 3360201401012207, 3360201301064525, 3360201401012215, 3360201401063316 e 3360201301064533, ao abrigo do art. 204.º, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). Questões que ao tribunal cumpre solucionar. Ao tribunal cumpre, desde logo, apreciar e decidir a inadmissibilidade legal de apresentação de uma oposição para diferentes processos de execução fiscal. O próprio oponente refere que foi citado nas seis execuções, que não se encontram apensadas e requer a sua apensação ou em alternativa o pedido do art. 11. Conforme decorre dos autos, designadamente da petição inicial apresentada, e o próprio oponente reconhece, este apresentou uma única petição inicial de oposição para os seis processos de execução fiscal não apensados entre si. A oposição constitui uma contestação à execução fiscal a que respeita. A petição inicial da oposição não pode respeitar a execuções fiscais distintas. Cada oposição tem de ter a sua própria petição inicial. Uma petição inicial de oposição dirigida a várias execuções fiscais não é válida e obsta ao conhecimento do mérito de qualquer uma delas. Não havendo, por isso, qualquer convite à opção pela execução que pretende impugnar nem pode estar condicionada aos pedidos de notificação e pagamentos de taxa de justiça a que se refere o oponente. Estamos, assim, perante excepção dilatória insuprível inominada. As excepções dilatórias são de conhecimento oficioso, obstam ao prosseguimento do processo e ao conhecimento do mérito da causa e dão lugar à absolvição da instância (arts. 89.º, n.º 1, do CPTA, 278.º, n.º 1, alínea e), 576/1/2, e 578, do CPC, ex vi 2/c) e e), do CPPT). No processo de oposição a citação depende de despacho judicial prévio, pelo que verificada uma excepção dilatória insuprível, o tribunal deve decidir-se pelo indeferimento liminar da petição inicial. Decisão. Pelo exposto, indefere-se liminarmente a petição inicial (arts. 89/1/g), do CPT 576/1/2, e 578, do CPC, ex vi 2/c/e, do CPPT).» 6. Delimitação do objecto do recurso A questão objecto do presente recurso consiste em saber se padece de erro de julgamento a decisão do TAF do Porto de fls. 201/203 dos autos, que julgou verificada a excepção dilatória inominada decorrente de cumulação ilegal de oposições e rejeitou liminarmente a oposição. Contra o assim decidido, insurge-se o recorrente defendendo que, como ponto prévio da sua oposição, requereu essa apensação das execuções sendo que o órgão de execução fiscal deferiu essa apensação, por razões de celeridade processual e por entender que se verificavam os requisitos legais, tendo notificado o oponente de que a apensação foi deferida. Mais alega que a partir dessa apensação o órgão de execução fiscal tramitou o processo como unitário, designadamente, quando o remeteu para o Tribunal recorrido. E que, quando a oposição foi remetida para o Tribunal Recorrido, já não existiam 6 execuções autónomas, mas sim apenas um processo de oposição fiscal ao qual as execuções se encontravam apensadas. 6.1 Entendemos que assiste razão ao recorrente. Como é sabido, e vem sendo afirmado pela jurisprudência desta secção, não é legalmente admissível deduzir uma única oposição a várias execuções fiscais que não se encontrem apensadas, constituindo tal situação uma excepção dilatória inominada que determina o indeferimento liminar da petição inicial ou a absolvição da Fazenda Pública da instância, consoante seja verificada em fase liminar ou na sentença. – cf. neste sentido, os Acórdãos de 05.12.2007, recurso 795/07, de 09.09.2009, recurso 521/09, de 04.09.2011, recurso 242/11, de 25.01.2012, recurso 802/11, de 21.03.2012, recurso 867/11, de 28.11.2012, recurso 840/12, de 16.01.2013, recurso 292/12, de 17.04.2013, recurso 199/13, de 02.07.2014, recurso 390/14 e de 12.05.2015, recurso 1193/14, todos in www.dgsi.pt. Como se sublinha no Acórdão 802/11 de 25 de Janeiro de 2012, «conquanto a oposição apresente a fisionomia de uma acção, instaurada pela apresentação duma petição inicial, a verdade é que ela funciona como contestação. O seu fim é impugnar a própria execução fiscal; daí o nome de oposição» (ALFREDO JOSÉ DE SOUSA e JOSÉ DA SILVA PAIXÃO, Código de Processo Tributário Comentado e Anotado, Almedina, 4.ª edição, anotação 2 ao art. 285.º, pág. 603.) e «a oposição à execução fiscal, embora com tramitação processual autónoma relativamente à execução fiscal, funciona na dependência deste como uma contestação à pretensão do exequente» (JORGE LOPES DE SOUSA, ob. cit., volume III, anotação 2 ao art. 203.º, pág. 428, com indicação de jurisprudência.). Assim, afigura-se-nos insustentável a dedução de uma única oposição contra execuções fiscais que não estejam apensadas. Mas não será assim caso tenham sido apensadas várias execuções que se encontrem na mesma fase. Trata-se aliás de hipótese prevista no artº 179º, nº 1 do CPPT. Quando as execuções se encontrem na mesma fase, pode a apensação ser efectuada oficiosamente ou a requerimento do executado. E foi isso que sucedeu no caso subjudice, como bem alega o recorrente. Com efeito resulta da informação oficial de fls. 37 que o órgão de execução fiscal, antes de analisar a PI de oposição e de remeter os autos ao Tribunal procedeu à apensação das referidas 6 execuções, fixando como processo principal o processo de execução fiscal nº 336021301064525. Assim, quando a petição inicial de oposição foi analisada pelo órgão de execução fiscal e o processo foi remetido a Tribunal as execuções mostravam-se apensadas, correndo todas elas conjuntamente - cf. fls. 3 e 4. Neste contexto, razões de economia processual apontavam no sentido de que podia e devia ser apresentada uma única oposição, relativamente a todas as execuções, que aliás se encontravam na mesma fase, sendo a tramitação unitária relativamente à globalidade das execuções apensadas a forma adequada (Cf, neste sentido, Jorge Lopes de Sousa, no seu Código de Procedimento e Processo Tributário, Áreas Edit., 6ª edição, Volume III, pag. 543). Daí que se conclua que no caso em apreço não se verifica cumulação ilegal de oposições. A decisão recorrida, que assim não entendeu, é merecedora das críticas que lhe são remetidas pela recorrente e não pode, pois, ser confirmada. Decisão: Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em conceder provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida, determinando a baixa dos autos à primeira instância para prosseguirem seus regulares termos. Sem custas. Lisboa, 17 de Junho de 2015. – Pedro Delgado (relator) – Fonseca Carvalho – Isabel Marques da Silva.