002918 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Se o juiz se limitou a pronunciar, num simples despacho, que o tribuinal e competente, não havera caso julgado que impeça que a questão possa ser posta de novo. II - Contudo se, pelo contrario, foi apreciada concretamente tal questão, havera caso julgado formal (artigo 672 do Codigo de Processo Civil).