005599 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 005599
ACORDAO
Descritores: Isenção de sisa, Novas empresas, Interpretação da lei fiscal
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025374
Nr Documento: SA119600226005599
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/886dfeb1b86fd86a802568fc003792be
Sumário
A expressão "novas empresas" usada no paragrafo unico do artigo 11 do Codigo da Sisa tem o significado subjectivo de novas sociedades, as quais so e de conceder a isenção de sisa prevista naquela disposição quando constituidas nos termos e para os efeitos da base XVII da Lei n. 2002.
