06P4185 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Henriques Gaspar
Processo: 06P4185
Acórdão
Descritores: Habeas corpus, Revogação da suspensão da execução da pena, Trânsito em julgado
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habeas corpus
Nr Convencional: JSTJ000
Nr Documento: SJ20061108041853
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2240e1894764f3dd802572db00441b40CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2006:06P4185.65
Sumário
A decisão que revoga a suspensão da execução da pena é susceptível de recurso. Se o arguido não exerce esse direito e deixa transitar o despacho de revogação, não pode recuperar os fundamentos eventuais do recurso como fundamentos da providência excepcional de habeas corpus, usando-a como se fosse tipicamente um recurso para pôr em causa uma decisão transitada.