0056152 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 0056152
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Renda, Obras
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001882
Nr Documento: RL199205070056152
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/394ace765feec7708025680300008ee3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0056152.E4
Sumário
Pode assistir ao inquilino de arrendamento urbano o direito de recusar aumento de renda, nas percentagens estabelecidas anualmente pelo legislador, se o senhorio se tiver constituído em mora quanto à sua obrigação de fazer obras no prédio locado em termos de o inquilino sofrer apreciável diminuição do gozo do prédio.