Quando foi proferido o acórdão 0038736?

O acórdão foi proferido em 23 de janeiro de 1992.

Acórdão TRL — Providências cautelares não especificadas

Acórdão

I- A nulidade de depoimento de testemunha arrasta a do despacho que, entre outros elementos, nele se baseou, para decretar a providência requerida;

II- Porém, essa nulidade não afecta o despacho liminar, que dispensou a audiência prévia do requerido;

III- Assim, a renovação da produção de prova tem de ser feita sem a presença deste.

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