011/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Cristina Mota Marques da Silva
Processo: 011/14
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos, Convolação
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P17427
Nr Documento: SA220140507011
Juízes: Casimiro GonçalvesDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c84125ab57ef277f80257cd30038b29aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:011.14.6D
Sumário
O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. À luz da apontada disposição legal, no recurso de revista excepcional está excluído o controlo do erro na apreciação das provas e na fixação dos factos. É de convolar o recurso de revista previsto no artigo 150º do CPTA em recurso por oposição de acórdãos previsto no artigo 284º do CPPT em sentido oposto ao decidido por acórdão do STA que expressamente individualiza.
Texto
- Relatório - Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A…………….., com os sinais dos autos, recorre para este Supremo Tribunal do Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 28 de Fevereiro de 2013, que negou provimento ao recurso por si interposto da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, de 20 de Novembro de 2007, na parte em que julgara improcedente a oposição por si deduzida contra a execução fiscal n.º 3719199801002147 e apensos, instaurada contra a sociedade “B………………, Lda” para cobrança coerciva de dívidas de IVA de 1993 a 1995 e IRC de 1993 e contra si revertida. O recorrente terminou as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: face à factualidade e argumentação supra aduzidas, o Oponente não pode ser declarado responsável subsidiário neste Processo de Execução Fiscal contra “B………………., Lda.” em boa verdade, nunca foi gerente de facto, tendo sido afastada a presunção de que à gerência de direito corresponde a gerência de facto, conforme factos alegados na oposição e prova oferecida, a fls. 46 dos autos; prova essa que não foi feita, pese embora o poder-dever que impende sobre o Tribunal, consagrado no art. 114.º, ex vi n.ºs 1 e 2 do art. 211.º, todos do CPPT, ou como resulta igualmente do art. 58.º da LGT ou arts. 265.º, 265-A e 266.º, todos estes do CPC; A prova da gerência efectiva, como pressuposto da reversão, não foi feita nos autos, limitando-se a Fazenda Pública a “beneficiar” da presunção de que à gerência de direito, correspondia a gerência de facto, o que é, in casu, inverídico; Ora, nestes autos foram alegadas circunstâncias e factos bastantes e suficientes relativos à não gerência de facto, inclusivamente se oferecendo prova que não foi, sequer, minimamente, considerada, Aliás, conforme se apreende, claramente, da leitura dos documentos ora juntos como Doc. n.º 1 e 2, tal questão foi amplamente levantada, pelo que, e contrariamente ao que consta do Douto Acórdão recorrido, a esse tribunal não estava vedada a pronúncia relativamente a esta questão, antes pelo contrário, o não conhecimento desta consubstancia clara omissão de pronúncia, que desde já, se invoca. Além do mais, quer o artigo 23.º, n.º 4, quer o artigo 60.º, ambos da LGT, determinam que ao interessado seja sempre dada a possibilidade de participar na formação das decisões que lhe digam respeito; Acresce, ainda, que jamais foi permitido indagar acerca da falência da devedora primitiva, bem como as vicissitudes do referido processo de falência, geradoras eventualmente de cessação da interrupção ou da suspensão do prazo de prescrição e que, portanto, atendendo aos normativos aplicáveis poderiam interferir substancialmente no caso ora em apreço; impõe-se, portanto, a ampliação da decisão em matéria de facto com apoio não só no requerido probatório como nos dados ou informações constantes desses processos, de molde a constituir suporte suficiente para a correcta decisão de direito, nos termos do n.º 3 do artigo 729.º do Código de Processo Civil; Pelo que, quando à sentença recorrida falte uma base de facto suficiente para a decisão de direito, impõe-se a ampliação da matéria de facto, nos termos do n.º 3 do artigo 729.º do Código de Processo Civil; Redundando em interpretação manifestamente inconstitucional do art. 23.º, n.º 4, da LGT, atendendo a que não foi dada a possibilidade de exercer adequadamente o direito de audição, manifestação do direito de participação, como impunham ainda, os arts. 2.º, 13.º, 18.º, 20.º da CRP, designadamente, os princípios da culpa, da igualdade e da proporcionalidade, do acesso ao direito, do princípio da igualdade da dignidade humana e violação do princípio da igualdade fiscal. Por outro lado, não se demonstrou o pressuposto da culpa do gerente, que deveria ter sido concretizada em actos concretos danosos, cuja prova a Fazenda Pública não logrou fazer, sempre se diga que, pelo contrário, o aqui recorrente sempre pautou a sua conduta profissional, ainda que apenas como mero trabalhador da sociedade, pelo brio e diligências profissionais, por todos reconhecida; a sociedade sempre teve património para responder pelas alegadas dívidas fiscais, não podendo o recorrente ser responsabilizado pelo “pesado e moroso” funcionamento dos Serviços de Finanças Nacionais, que não conseguiram executar, atempadamente, a sociedade comercial; Salvo o devido respeito por opinião contrária, o Tribunal a quo, ao decidir como decidiu, aplicou incorrectamente o Direito, ao ter interpretado o estatuído nos artigos 23.º, n.º 4, quer o artigo 60.º, 30.º, 52.º, 60.º, 74.º, 103.º, todos da Lei Geral Tributária (doravante LGT), 85.º, 170.º e 199.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (doravante CPPT), da forma como o fez, concomitantemente com a análise da jurisprudência dos Tribunais Superiores, os quais têm decidido num sentido mais favorável ao contribuinte. O apesar de tudo douto Acórdão recorrido parte do pressuposto, erróneo na nossa modesta opinião, de que “A citação do responsável subsidiário interrompeu mais uma vez o prazo de prescrição, pois que, embora o responsável subsidiário tenha sido citado muito para além do 5.º ano posterior ao da liquidação (que teve lugar em 1994 e 1995, recorde-se) o facto com efeito interruptivo em relação ao devedor originário (no caso, a instauração da execução a que se refere o item 2 do probatório) ocorreu na vigência do CPT, e não da LGT, pelo que a eficácia desta interrupção em relação ao devedor subsidiário não está subordinada a condição da citação do responsável subsidiário até ao 5.º ano a contar da liquidação que apenas a LGT veio contemplar o que apenas é aplicável às interrupções da prescrição relativas ao devedor principal que tenham ocorrido já na vigência LGT” (sic); Porém, o normativo do n.º 3 do artigo 48.º da LGT postula que a interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produz efeitos quanto ao responsável subsidiário se a citação deste, em processo de execução fiscal, for efectuada após o 5.º ano posterior ao da liquidação. In casu, verifica-se que a citação do responsável subsidiário, ora recorrente, aconteceu para além do 5.º ano posterior ao da liquidação. Contudo, no Acórdão recorrido estabeleceu-se que o regime previsto nesta norma não pode ter aplicação relativamente a factos ocorridos anteriormente à sua vigência, olvidando que quando o ora recorrente foi citado já o referido normativo se encontrava em vigor. Na verdade, com o despacho de reversão fiscal operada contra o aqui ponente surgiu um novo processo executivo, distinto do que correu contra a devedora originária, que, aliás, implicou a emissão de uma nova certidão de dívida contra o aqui oponente pelo que o disposto no n.º 3, do art. 48.º da LGT é de aplicação imediata não estando aqui em causa qualquer aplicação retroactiva da mesma. Em qualquer caso a sua aplicação à presente situação sempre resultaria do disposto nº 3 do art. 12.º da LGT que determina que “as normas sobre procedimento e processo são de aplicação imediata, sem prejuízo das garantias, direitos e interesses legítimos anteriormente constituídos dos contribuintes”. Neste sentido veja-se, o Ac. do STA, de 02/06/1999, in Rec. n.º 23439, no ponto V do seu sumário, que refere precisamente um entendimento contrário do sustentado pelo acórdão recorrido: “Só com a LGT (art. 48 n.º 3) é que a citação do responsável subsidiário passou a ter efeitos no regime de prescrição, levando a que a interrupção ocorrida relativamente ao devedor principal não produza efeitos quanto àquele quando a sua citação, em processo de execução fiscal, for efectuada após o 5.º ano posterior ao da liquidação.” Donde resulta que tendo o devedor subsidiário sido citado já na vigência da LGT, conforme foi o caso, o regime constante do artigo 48.º, n.º 3, não poderá deixar de se considerar plenamente aplicável, sob violação dos mais elementares direitos fundamentais. Salvo o devido respeito, somos da opinião que o douto Tribunal a quo, estribou a sua fundamentação na errónea apreciação das razões de facto e de direito que se encontram subjacentes à prescrição invocada nos presentes autos; Porquanto, a obrigação tributária prescreve, actualmente, no prazo de 8 anos (ar. 48.º da LGT), será de referir que quando a lei vigente estabelece um prazo mais curto que o fixado em lei anterior (10 anos) é aplicado o prazo mais favorável (art. 297.º CC). A haver interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal, esta não produz efeitos quanto ao responsável subsidiário se a citação deste, em processo de execução fiscal for efetuada após o quinto ano posterior ao da liquidação (art. 24.º, n.º 3 LGT) pelo que, os factos interruptivos relativos à devedora originária não são oponíveis ao recorrente. O Tribunal a quo aplicou norma inconstitucional, ao entender que ocorreu a suspensão do prazo de prescrição, conforme decidiu já o Supremo Tribunal administrativo no Acórdão do P.º 01017/09, 2.ª secção, Relator Lúcio Barbosa, consultável em www.dgsi.pt; Mas, ainda que se considerasse que os pagamentos efectuados pela devedora originária, nos termos do Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 de Agosto, teriam efeito suspensivo, não tendo o Governo legislado ao abrigo da autorização legislativa e sendo inovadora a causa de suspensão aí prevista é de concluir pela inconstitucionalidade orgânica da norma por violação da reserva de competência da Assembleia da República, em atenção ao disposto no artigo 165.º, n.º 1, alínea i), interpretado conjugadamente com o n.º 2 do artigo 103.º da Constituição; assim, se impondo a revogação do, apesar de tudo, Douto acórdão recorrido, ordenando-se a sua substituição por outro que julgue totalmente procedente a pretensão deduzida; O que mais reputem conveniente, sempre em Doutíssimo Suprimento. ASSIM SE FAZENDO MAIS INTEIRA JUSTIÇA!!! 2 – Por despacho datado de 26/09/2013 (a fls. 257 dos autos) a Exma Relatora no Tribunal Central Administrativo Norte proferiu despacho mandando notificar o recorrente para, no prazo de dez dias, vir aos autos (…) precisar e indicar quais as normas legais ao abrigo das quais interpôs o recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, sob pena de o mesmo não ser admitido, tendo o recorrente respondido, nos termos de fls. 260 a 268, requerendo a admissão do recurso com fundamento no art. 150.º, n.º 1 in fine, n.º 2, 3 e 4 do CPTA, tendo o recurso sido admitido para apreciação nos termos do art. 150.º do CPTA por despacho de 18/10/2013 (fls. 269 dos autos). 3 – Contra-alegou a recorrida Fazenda Pública, concluindo nos termos seguintes: 1. O presente recurso não preenche os requisitos do art. 150.º do CPTA. 2. Inexiste omissão de pronúncia porque o Acórdão se pronunciou sobre a questão da gerência de facto, ao afirmar que dela não podia conhecer. 3. O recorrente não apresentou qualquer prova em sede de oposição. 4. O IVA de 1994 e 1995 não está prescrito. 5. O tribunal recorrido fez correcta aplicação da lei aplicável quanto ao instituto da suspensão e interrupção da prescrição. 6. As normas por ele aplicáveis não são inconstitucionais. Termos em que o presente recurso não merece provimento. 4 - O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal emitiu parecer nos seguintes termos: 1. A questão que importa, antes de mais, a apreciar é relativa à admissibilidade do recurso interposto. 2. Após convite ao recorrente para indicar as bases legais em que se baseou, veio o mesmo a alegar ser o recurso de revista previsto no artigo 150.º do CPTA, bem ainda o artigo 671.º do CPC. Ora, o recurso de revista aplicável é o previsto no art. 150.º do CPTA, conforme vem ainda sendo admitido – assim, em muitos acórdãos proferidos após os de 4-10-2006 e 29-11-06, nos processos 729/06 e 584/06, todos acessíveis em www.dgsi.pt e conforme é de inferir da referência feita na exposição de motivos do ETAF, no sentido desse recurso ser uma válvula de escape do sistema. 4. O recorrente veio a invocar a respeito dos pressupostos de que depende a admissão deste recurso tal como previsto no art. 150.º do CPTA, não ter ocorrido o exercício efetivo do direito de audição, em virtude de jamais terem sido inquiridas as testemunhas arroladas, pelo que devia ter sido aplicado o disposto dos artigos 13.º do CPPT e 99.º da LGT e a respeito da questão da prescrição que tal foi devido às vicissitudes existentes no processo de falência da primitiva devedora, geradoras eventualmente da cessação da interrupção ou da suspensão do prazo de prescrição, insistindo em esta ter já ocorrido. 5. Ora, não resulta que a apreciação das questões em causa seja, por isso, “claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”, pressuposto de que depende ainda a admissibilidade do dito recurso. É certo que o recorrente tinha baseado ainda a primeira questão na jurisprudência do STJ e na doutrina de Abílio Neto. Contudo, as mesmas pronunciaram-se sobre normas do CPC, as quais são diferentes das acima referidas, em que se permite que o juiz aplique ainda o princípio do inquisitório “quando tal se revelar útil”. 6. Quanto à questão da prescrição, também não é de dar por reunido o dito pressuposto em face do que aí se invoca, nomeadamente, com base apenas num acórdão do STA. No entanto, o referido acórdão do STA podia servir para fundar o recurso por oposição de acórdãos previsto no art. 284.º do CPPT, pois se constata que o mesmo se pronunciou, afastando a aplicação da causa de suspensão, para efeitos de aplicação do disposto no art. 48.º n.º 3 da LGT, situação que também no caso em apreciação ocorreu. 7. Concluindo, o presente recurso, não sendo de admitir como revista, é ainda de convolar em recurso por oposição de acórdãos – art. 97.º n.º 1 da LGT. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir da admissibilidade do recurso. - Fundamentação - 5 – Matéria de facto É do seguinte teor o probatório fixado no Acórdão recorrido: 1. As dívidas exequendas respeitam IVA de 1993 a 1995 e IRC de 1993, no montante de 19.413,77€. Fls. 14 ss. 2. O processo executivo (principal) foi instaurado em 16/07/1998 contra a devedora originária (fls. 3 junto com a informação). O processo relativo ao IRC foi autuado em 3/6/98. 3. Foram efectuados pagamentos por parte da devedora originária, de IVA na importância global de €9.843,10, nos termos do Decreto-Lei n.º 124/96 de 10 de Agosto no processo executivo n.º 3719199801002147, correspondentes às 1.ª a 18.º prestações autorizadas, prosseguindo o processo executivo pela dívida restante. 4. As dívidas estiveram sujeitas ao regime do DL 124/96 entre 31/7/97 a 10/7/2000. Fls. 127. 5. A 17/1/2000, procedeu-se à penhora constante de fls. 28, que mais tarde se constatou não ser pertença da executada, não foi praticado qualquer acto nas execuções. 6. A 24/1/00 procedeu-se a diligências tendo em vista averiguar da existência de bens, conforme fls. 33 e 34, não havendo mais actos e pelo período de um ano. 7. São desconhecidos quaisquer bens na esfera patrimonial da devedora originária. 8. Do auto de diligências (fls. 24 junto com informação) lavrado em 15/7/2003, consta que a devedora não possui na sua esfera patrimonial quaisquer bens penhoráveis, sendo referido pelos responsáveis que a mesma já não exercia qualquer actividade no local mencionado como sede ou em qualquer outro. 9. O oponente foi notificado em 19/07/2004, para o exercício do direito de audição (fls. 28 e 29) nos termos do n.º 4 do art. 23.º da Lei Geral Tributária e alínea a) do n.º 1 do art. 60.º do mesmo diploma legal, tendo exercido aquele direito em 26/07/2004. 10. Dou por reproduzido o teor de fls. 28 a 34. 11. Por despacho de 24/9/04 foi a dívida revertida contra o oponente, sendo o mesmo citado nessa qualidade a 24/9/2004. Fls. 39 a 45 juntas com informação. 12. O oponente exerceu funções na empresa primitivamente executada até 12/1/96. fls. 48 6 – Apreciando. 6.1 Da admissibilidade do recurso Embora o recorrente não fizesse constar do seu requerimento de interposição de recurso e respectivas alegações qualquer alusão às normas em que pretendia fundamentar o seu direito de recorrer do Acórdão do TCA-Norte, proferido nos presentes autos em 2.º grau de jurisdição, veio fazê-lo, a convite da Exma Relatora no Tribunal “a quo”, requerendo que o recurso fosse admitido com fundamento, no art. 150.º, n.º 1 in fine, n.º 2, 3 e 4 do CPTA, remissivo aos normativos de Processo Civil anteriormente referidos (cfr. fls. 268 dos autos). Foi para apreciação nos termos do art. 150.º do CPTA, do recurso de revista interposto nos autos a fls. 219 e ss e 259 e ss que o recurso foi admitido no Tribunal “a quo” (cfr. despacho de fls. 269 dos autos), havendo agora que proceder à apreciação preliminar sumária da verificação in casu dos respectivos pressupostos da sua admissibilidade, ex vi do n.º 5 do artigo 150.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), que o recorrente alegou e procurou demonstrar estarem verificados no seu requerimento de fls. 259 a 268 (mas que deviam, ao invés, ter sido desde logo alegados no requerimento de interposição do recurso – cfr. o artigo 637.º do Código de Processo Civil – CPC). Dispõe o artigo 150.º do CPTA, sob a epígrafe “Recurso de Revista”: 1 – Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. 2 – A revista só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual. 3 – Aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o tribunal de revista aplica definitivamente o regime jurídico que julgue mais adequado. 4 – O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. 5 – A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do n.º 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objecto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da secção de contencioso administrativo. Decorre expressa e inequivocamente do n.º 1 do transcrito artigo a excepcionalidade do recurso de revista em apreço, sendo a sua admissibilidade condicionada não por critérios quantitativos, mas por um critério qualitativo – o de que em causa esteja a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito – devendo este recurso funcionar como uma válvula de segurança do sistema e não como uma instância generalizada de recurso. E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de admissibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o recente Acórdão deste STA de 2 de abril de 2014, rec. n.º 1853/13 -, que «(…) o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por outro lado, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória - nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas – ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema.» (fim de citação). No caso dos autos, e contrariamente ao alegado, não estão preenchidos os pressupostos do recurso de revista excepcional. O recorrente organiza as suas alegações de recurso em torno de três questões, que identifica como sendo: A) Da não verificação dos pressupostos da reversão; B) Da caducidade do direito à liquidação; C) Da prescrição da dívida (cfr. alegações de recurso, a fls. 221 e seguintes dos autos). Relativamente à não verificação dos pressupostos da reversão, imputa o recorrente ao Acórdão recorrido omissão de pronúncia (em relação à não gerência de facto) e défice instrutório (do procedimento, por não inquirição das testemunhas arroladas, e do processo, por não se ter considerado na oposição os argumentos esgrimidos pelo recorrente no exercício do direito de audiência prévia, nem se ter indagado das vicissitudes do processo de falência da executada originária), pugnando por que dele seja admitida revista excepcional por tal ser claramente necessário à melhor aplicação do direito. Não se descortina, porém, que o Acórdão recorrido padeça de algum erro ostensivo ou manifesto ao ter julgado estar-lhe vedada a pronúncia sobre a questão da “não gerência de facto” em razão de tal questão não ter sido suscitada na petição de oposição, de com esta não ter sido apresentada qualquer prova documental ou testemunhal, sobre ela não ter sido emitida pronúncia em 1.ª instância e não ser questão de conhecimento oficioso (cfr. Acórdão recorrido, a fls. 205 dos autos) ou ainda que o decidido pelo Acórdão recorrido não esteja devidamente suportado pelo probatório fixado, sendo que, em relação ao mais – eventual erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa – está vedada a revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova, o que manifestamente não é o caso. Relativamente às questões designadas como “Da caducidade do direito à liquidação” e “Da prescrição da dívida”, o recorrente censura ao Acórdão recorrido a decidida inaplicabilidade ao caso dos autos do disposto no n.º 3 do artigo 48.º da LGT em virtude de a interrupção da prescrição em relação ao devedor originário ter ocorrido na vigência do Código de Processo Tributário e não na vigência da Lei Geral Tributária e ainda por ter julgado que o prazo de prescrição esteve suspenso em razão dos pagamentos feitos pelo devedor originário ao abrigo do Decreto-Lei n.º 124/96 de 19 de Agosto, com isso alegadamente aplicando norma organicamente inconstitucional. Imputa-lhe, pois, erro de julgamento em relação a tais questões, não curando sequer de demonstrar que em relação a elas seja de admitir revista excepcional, não se nos afigurando também que em relação a tais questões se verifiquem os pressupostos de tal recurso. Invoca, porém, o recorrente, em abono da sua tese, que a solução perfilhada no Acórdão recorrido no que respeita à (não) aplicação do disposto no n.º 3 do artigo 48.º da Lei Geral Tributária é contrária ao decidido por este STA no Acórdão de 2 de Junho de 1999 (rec. n.º 23.439) e bem assim que o STA, por Acórdão proferido no processo n.º 01017/09, decidiu ser organicamente inconstitucional a norma do Decreto-Lei n.º 124/96 de 19 de Agosto que prevê a suspensão do prazo de prescrição. Entende o Excelentíssimo Procurador-Geral adjunto junto deste STA, no seu parecer junto aos autos e supra transcrito, ser de convolar o presente recurso, que não é de admitir como recurso de revista excepcional, em recurso por oposição de Acórdãos, previsto no artigo 284.º do CPPT, para apreciação das questões alegadamente decididas em sentido oposto ao dos Acórdãos deste STA invocados pelo recorrente. Isso mesmo se determinará, em prol do princípio pro actione e da tutela jurisdicional efectiva, em obediência à injunção constante do artigo 97.º, n.º 3 da Lei Geral Tributária e 98.º n.º 4 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, não sem dúvidas, porém, pois que ao recorrente foi já dada pelo Tribunal “a quo” a possibilidade de vir, a posteriori, invocar qual a norma legal na qual fundamentava o recurso, acrescendo que a oposição de julgados que invoca não é, contrariamente julgado no Acórdão deste STA de 26 de Fevereiro de 2014, rec. n.º 68/14, directa e ostensiva (como se invocara no recurso decidido por Acórdão deste STA de 26 de Fevereiro de 2014, rec. n.º 68/14). Não há, segundo parece, obstáculos de natureza substantiva ou processual a tal convolação, porquanto uma vez determinada são anulados os actos não consentâneos com a nova forma processual, devendo os autos baixar ao Tribunal “a quo” para prosseguimento e tramitação do processo como recurso por oposição de acórdãos, e cabendo desde logo ao recorrente apresentar alegações para demonstração da alegada oposição de julgados. - Decisão - 7 - Termos em que, face ao exposto, acorda-se em: a) não admitir o presente recurso, por se julgar não estarem preenchidos os pressupostos do recurso de revista excepcional previstos no n.º 1 do artigo 150.º do CPTA; b) convolá-lo em recurso por oposição de acórdãos, nos termos do disposto no artigo 284.º do CPPT. Transitado, remetam-se os autos ao Tribunal Central Administrativo Norte para prosseguimento e tramitação do processo como recurso por oposição de acórdãos. Custas a final. Lisboa, 7 de Maio de 2014. – Isabel Marques da Silva (relatora) – Dulce Neto –Casimiro Gonçalves.