0037986 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Mira
Processo: 0037986
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Direito de habitação, Matéria de facto, Recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001412
Nr Documento: RL199111070037986
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/797b77f275acf6d98025680300008155CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0037986.F8
Sumário
Aquele que para sua habitação própria edifica uma casa em prédio do Estado, onde mora, não pode opôr-se com êxito à reivindicação feita pelo Estado com o fundamento de este ter o dever de lhe assegurar em concreto direito a habitação. As limitações ao julgamento da matéria de facto pela Relação não ofendem o preceito constitucional vertido no artigo 20 n. 1 da Constituição.