Acórdão STA (2000) — Apoio judiciário, Execução fiscal

Acórdão

024673

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 09 de março de 2000
Relator: Mendes Pimentel

Recurso jurisdicional

Apoio judiciárioExecução fiscalIndeferimento liminarImprocedência manifestaInconstitucionalidade

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 387-B/87 DE 1987/12/29 NA REDACÇÃO DA L 46/96 DE 1996/09/03 ART7 N5 ART16 N1.
LGT98 ART103 N1.
CONST92 ART13 ART20.
CPC96 ART234-A N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC22461 DE 1998/03/20.; AC STA PROC23095 DE 1998/12/02.; AC STA PROC24393 DE 2000/03/01.; AC TC DE 1999/02/10 IN DR IIS DE 2000/02/17.; AC STA PROC15283 DE 1993/12/15 IN AP-DR DE 1996/05/20 PAG4939.

Sumário

Não é de rejeitar liminarmente pedido de apoio judiciário na modalidade de dispensa total de preparos e do pagamento de custas e de nomeação de patrono formulado em execução fiscal por sociedade comercial.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)