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9620131 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Soares de Almeida

Data: 02 de dezembro de 1997

Processo: 9620131

ACORDAO

Descritores: Acção de despejo, Legitimidade, Denúncia para habitação

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Agravo

Nr Convencional: JTRP00022667

Nr Documento: RP199712029620131

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bc6487faaceed4c58025686b00670bdf

Sumário

I - O que interessa, para efeitos de legitimidade, é a titularidade da relação material controvertida, tal como é configurada pelo autor.

Acórdão

9620131

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 02 de dezembro de 1997
Relator: Soares de Almeida

Acção de despejoLegitimidadeDenúncia para habitação

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART26 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1993/12/07 IN CJSTJ T3 ANOI PAG167.
AC STJ DE 1994/01/18 IN CJSTJ T2 ANOII PAG43.
AC STJ DE 1994/06/15 IN CJSTJ T2 ANOII PAG148.

Sumário

I- O que interessa, para efeitos de legitimidade, é a titularidade da relação material controvertida, tal como é configurada pelo autor.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)