044584 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Se um concurso público visa o fornecimento à Administração de dois tipos de bens, deve ser dele excluído o concorrente cuja proposta só contemple um desses tipos. II - Indeferido o recurso hierárquico deduzido do acto que negara a reclamação da admissão ao concurso do concorrente dito em I), o acto que, a final, venha a adjudicar a esse concorrente o fornecimento que ele propusera encontra-se ferido de violação de lei, por ofensa do regime jurídico do concurso, plasmado nos seus programas e caderno de encargos.