0021229 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ianquel Milhano
Processo: 0021229
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Despejo, Falta de pagamento da renda, Depósito da renda, Mora, Ónus da prova
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00029310
Nr Documento: RL198310270021229
Indicações Eventuais: J A REIS IN PROC ESP V1 PAG267. VAZ SERRA IN RLJ ANO110 PAG188.
G TELES IN BMJ N83 PAG147.
Referência Publicação: CJ 1983 TIV PAG161
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ec183dbea55827d0802568030003ea45CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1983:0021229.16
Sumário
O depósito das rendas só tem efeito liberatório se se verificar qualquer das hipóteses referidas no artigo 841 do C.C.. É ao inquilino que incumbe provar a existência de qualquer desses casos. Não provando, é de decretar a resolução do contrato de arrendamento com fundamento em falta de pagamento de rendas, embora estas tenham sido depositadas dentro do prazo legal para a sua satisfação. Não há analogia entre o depósito das rendas à sombra do citado artigo e o previsto no artigo 1042 n. 1, do mesmo Código.