035117 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 035117
Acórdão
Descritores: Intimação para passagem de certidão, Instituto nacional de saúde dr ricardo jorge, Extinção da instância
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041502
Nr Documento: SA119940707035117
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/080f530e4f8c2d88802568fc003913dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:035117.C9
Sumário
A Administração cumpre o dever de passagem de certidão referido no art. 82 n. 1 da LPTA quando o documento entregue ao administrado contém os elementos que este solicitara. A não notificação ao interessado da junção aos autos de um documento que corporiza a solicitada certidão irreleva para efeito de ataque contencioso à sentença proferida no processo.