0402/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0402/08
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0009285
Nr Documento: SA1200806260402
Juízes: Santos BotelhoAngelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/14c8b304c1e9f72f8025748000482afeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0402.08.53
Sumário
Assume relevância jurídica e social fundamental e também interesse alargado a outros casos semelhantes a interpretação das normas relativas aos consórcios e à formação dos contratos em conjugação com o direito processual renovado pelo CPTA e o direito comunitário, para determinar se um dos membros de um consórcio pode sem ofensa de litisconsórcio necessário, accionar a entidade adjudicante e os demais concorrentes para obter a anulação da adjudicação a outro concorrente e seguir assim com o meio processual, designadamente para obter indemnização – em virtude de ter deixado de ser possível remediar o litigio pela alteração da adjudicação -, bem como se deve considerar-se desacompanhado do consorciado quando o indicou como co-interessado, mas este, citado, não apresentou qualquer articulado.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: A… propôs no TAF de Viseu acção administrativa especial de contencioso pré-contratual contra o MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL Pedido de anulação do acto de adjudicação à firma B… do fornecimento de 23 viaturas de combate a incêndios a aeronaves e os serviços da respectiva manutenção pelo período de 10 anos. Neste concurso eram também concorrentes em consórcio C… A D… tinha concorrido ao concurso público de adjudicação em consórcio com a firma E… tendo o Acórdão recorrido considerado que a indicação desta pela A. como litisconsorte necessária, que foi nessa qualidade citada para a acção, garantia a legitimidade processual activa da A. A… , já que os efeitos da acção se estendiam à esfera jurídica da E…, que passou a ser parte na acção, embora não tenha apresentado articulado algum relativo à sua posição. O Acórdão entendeu depois que a falta de intervenção da litisconsorte necessária activa retirava a possibilidade de se julgar procedente a pretensão anulatória da A. porque nunca poderia retirar da anulação o efeito de obter a adjudicação ao seu consórcio sem a presença activa da E… porque só esta detinha os meios determinantes para executar o contrato. É contra esta decisão que a A. dirige o presente recurso que, sendo de revista de uma decisão proferida em 2.ª instância pelo TCA, apenas pode ser admitido verificados os pressupostos apertados do artigo 150.º n.º 1 do CPTA uma vez que foi opção desta lei de processo conceder como regra a apreciação dos litígios administrativos em dois graus e, só em face de circunstâncias excepcionais admite que seja recebida aquele recurso de revista. Para a filtragem dos recursos que hajam de ser admitidos por preencherem o critério geral de respeitarem a uma “causa de importância fundamental”, a lei estabeleceu pressupostos objectivos, embora abertos, no n.º 1 do art.º 150.º do CPTA e uma formação de apreciação preliminar no n.º 5 do mesmo artigo. Portanto, cabe neste momento a intervenção da aludida formação para conhecer exclusivamente da questão da admissibilidade do recurso face aos aludidos pressupostos legalmente fixados. Vejamos. A firma A. fundamenta a admissibilidade do recurso em ser frequente a apresentação de candidaturas conjuntas em concursos públicos, abertos por entidades públicas, para a aquisição de bens e serviços de que carecem para a prossecução dos seus fins, o que torna necessário - com interesse alargado a outros casos semelhantes -, saber se um dos membros do consórcio pode accionar a entidade adjudicante e os demais concorrentes para obter a anulação da adjudicação e assim seguir com o meio processual, quando indicou o seu consorciado como co-interessado e litisconsorte necessário, mas este, citado, não se pronunciou no processo, porque não apresentou qualquer articulado. Isto é, a recorrente pretende fundamentar a admissão do recurso na relevância jurídica da questão através da possibilidade de a respectiva decisão pelo STA esclarecer a interpretação do direito para futuros casos idênticos e por esta via contribuir para uma melhor aplicação do direito. A questão suscitada pelo recorrente nas suas alegações da revista não corresponde exactamente ao que foi apreciado pela decisão recorrida na medida em que esta se debruçou exclusivamente sobre o pedido de anulação da adjudicação que é, realmente, o único pedido formulado pela A. na acção. E, se a A. podia eventualmente ter pedido a modificação do objecto da instância como decorre designadamente do art.º 63.º e seu n.º 2 a verdade é que não apresentou tal pedido nem o apresentou ou numa certa concepção não o pode apresentar na revista quando vista como destinada a reexaminar exclusivamente as questões apreciadas ou aspectos de direito da causa que deviam ter sido apreciados e o não foram, isto se e quando ainda for processualmente atempado e possível retomar essas questões. Uma das situações em que tal não é possível será quando a apreciação de uma questão processual dependia de um impulso da parte que não teve lugar e tenha havido preclusão dessa possibilidade por ter decorrido o prazo para o efeito ou, numa segunda hipótese, por se ter ficado inviabilizado o conhecimento dessa questão pelo estádio ou fase em que o processo se encontra. Porém, se na primeira hipótese – decurso de um prazo de preclusão - é seguro o pressuposto e a consequência a retirar, já quanto ao avanço do processo, e a diferente fase de tramitação do litígio, podem suscitar-se as maiores perplexidades, em especial quando nos confrontamos com o disposto em normas do CPTA como os artigos 51.º n.º 4 do CPTA; 63.º e 66.º n.ºs 1 e 2, que se referem à alteração do objecto na pendência do processo e não a uma fase dele, embora com manifesto afastamento do princípio da estabilidade da instância e do tradicional limite que reporta a estabilização da instância ao encerramento da discussão da causa em primeira instância. Portanto, uma primeira questão jurídica que se coloca é saber se a acção ainda está em momento processual que permita ao A. alargar ou alterar o pedido, ou a apreciação a efectuar, à indemnização que agora, na alegação da revista, refere pretender como muito provável substitutivo da impossível execução específica da anulação, quando é certo quer o objecto da acção era exclusivamente a anulação do acto, ou mesmo saber se na revista o STA pode ainda - e portanto, deve -, censurar o eventual incumprimento do determinado no n.º 4 do art.º 51.º do CPTA pelas instâncias para afeiçoar o objecto da acção, proposta como meramente impugnatória, aos actuais parâmetros que a nova lei de processo visa instituir como limites do objecto das acções administrativas especiais. Problemática excepcionalmente relevante uma vez que no caso em análise também ficou sem resposta alguma das instâncias a primeira questão colocada pelo R. da intempestividade do meio por caducidade do direito de acção, mas o n.º 2 do art.º 87.º do CPTA veda a possibilidade de apreciar em momento posterior ao saneador as questões que obstem ao conhecimento do objecto do processo, o que não se afigura contraditório com o retorno às questões de redefinição do objecto da acção uma vez que ambas as soluções convergem para o propósito de apreciar, num único processo em que todos os aspectos da relação jurídica podem e devem ser analisados, a substancia da pretensão como objecto final ou bem da vida corrente que o A. pretende. Mas se a redefinição/alteração do objecto da acção houver de entender-se como necessário retorno a um momento processual anterior ao saneador ficará afastada a proibição do n.º 2 do art.º 87.º ? Provavelmente haverá que responder a alguma destas questões processuais. Mas, não cabe na competência da formação de apreciação preliminar delimitar o âmbito de cognição do recurso de revista, pelo que agora o que tem de ponderar é se na hipótese de poder ser conhecida, ou de poder ainda relevar, numa determinada ainda que problemática solução de direito, a questão directamente proposta pela A. ela assume a importância fundamental que é exigida pelo n.º 1 do art.º 150.º, porque se o for, às questões conexas também será comunicada idêntica natureza no contexto da causa em que estão interrelacionadas. A questão identificada pela A., ora recorrente, consiste em saber se a firma integrante de um consórcio de empresas concorrentes a um concurso público de adjudicação do fornecimento de bens e serviços ao sector público pode intentar acção de contencioso pré-contratual e pode nela obter decisão de fundo favorável quando não acompanhada originariamente pelo seu consorciado, o qual chamou à posição de A. sendo que este, citado, não rejeitou a intervenção, embora não tenha apresentado articulado algum. Trata-se de questão que pode ser objecto de outros litígios, sobre matéria de grande importância económica e cuja complexidade jurídica é superior ao comum por envolver direito substantivo em relação critica com direito processual numa matéria em que há que aplicar normas e princípios derivados de diplomas recentes, ainda pouco aprofundados ou interpretados pela jurisprudência, como é a conjugação do CPTA com as normas relativas aos procedimentos pré-contratuais de aquisição de bens e serviços e com a própria conformação com o direito comunitário, quer a nível substantivo quer no que respeita a obrigações de carácter processual a que Portugal está obrigado nesta matéria específica, por força da Directiva “Recursos” – Directiva 89/665CEE do Conselho de 21.12.89. Por outro lado é certo que nesta matéria questões idênticas vão, muito provavelmente, continuar a ser apresentadas à decisão dos tribunais pelo que a admissão e conhecimento delas em recurso de revista pode contribuir para melhorar a interpretação e aplicação do direito. As instâncias aliás decidiram com fundamentos jurídicos e por diferentes vias desestimar a pretensão da A. o que também é um índice de que a questão não é de todo líquida. Como refere o Ac. desta formação de 24/4/2008, P. 0313/08 sobre matéria de adjudicação de um contrato público a um consórcio, estas questões podem repetir-se noutros concursos o que torna a controvérsia importante fora dos limites do litígio inter partes. Este facto cria uma utilidade objectiva acrescida que tem um peso a considerar para a admissão da revista excepcional. Como vimos algumas das questões aludidas podem ou não ser conhecidas quanto ao fundo conforme as opções que forem tomadas sobre aspectos processuais da causa, sendo que a estas se comunicam as características de relevância da matéria substantiva, além da dificuldade e interesse geral que também de per si as questões processuais possam assumir. Decisão Nos termos expostos, considera-se de relevância fundamental a questão jurídica suscitada e a respectiva decisão pelo STA capaz de contribuir para a melhor aplicação do direito, pelo que a revista é admitida. Sem custas nesta fase. Lisboa, 26 de Junho de 2008. – Rosendo José (relator) – Santos Botelho – Angelina Domingues.