029160 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Neto Parra
Processo: 029160
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Intimação, Execução de sentença, Requerimento, Forma legal incompatível, Omissão de pronúncia
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00035643
Nr Documento: SA119921001029160
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3e7c441f522c39c3802568fc0038c87eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:029160.04
Sumário
Não há qualquer nulidade do acórdão, por omissão de pronúncia, que se limita a confirmar o despacho do Tribunal Administrativo de Círculo de que a execução da sentença de intimação deve pedir-se em processo próprio e não nos autos de intimação.*