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043737 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Diogo Fernandes

Data: 24 de novembro de 1998

Processo: 043737

ACORDAO

Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Competência dos tribunais administrativos, Acto de gestão pública

Decisão: Nega provimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Nr Convencional: JSTA00051071

Nr Documento: SA119981124043737

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/96a9cb31fc7e75978025692d00322c6f

Sumário

I - A competência do Tribunal afere-se através dos termos em que a acção é proposta e determina-se pela formulação do pedido;

Acórdão

043737

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 24 de novembro de 1998
Relator: Diogo Fernandes

Recurso jurisdicional

Responsabilidade civil extracontratualCompetência dos tribunais administrativosActo de gestão pública

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP89 ART214 N3.
ETAF84 ART51 N1 H.

Jurisprudência Nacional

AC RPORTO DE 1986/01/07 IN CJ ANOXI TOMOI PAG152.; AC REVORA DE 1996/05/22 IN CJ ANOXI TOMO3 PAG251.; AC RLISBOA DE 1990/03/06 IN CJ ANOXV TOMO2 PAG115.; AC STJ DE 1978/06/06 IN BMJ N279 PAG122.; AC STA DE 1997/10/23 IN ANT AC STA E TCA ANOI 1998 N1 PAG1556.

Doutrina

ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL VOLI 5ED PAG606.
JOSÉ PIMENTA COMPETÊNCIA E INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS 1991.
MANUEL ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 1976 PAG91.
ANTUNES VARELA MANUAL DE PROCESSO CIVIL 2ED PAG245.

Sumário

I- A competência do Tribunal afere-se através dos termos em que a acção é proposta e determina-se pela formulação do pedido;

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)