068570 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Octavio Dias Garcia
Processo: 068570
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Constitucionalidade, Materia de facto, Fundamentação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009147
Nr Documento: SJ19800529068570X
Indicações Eventuais: G CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL PAG380.
GUILHERME OLIVEIRA RDES ANO24 P157.
Referência Publicação: BMJ N279 ANO1980 PAG353
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/66477ee5967a695c802568fc0039d0abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:068570.AF
Sumário
O artigo 1860 do Codigo Civil não prejudica qualquer direito constitucional, tendo a preocupação unica de estabelecer a necessaria e aconselhavel margem de segurança na investigação de uma paternidade que exactamente por ser ilegitima se processa de uma forma por via de regra sempre dificil de apreender e decretar com segurança. Não se exige a fundamentação quanto aos factos julgados não provados - artigo 653, n. 2, do Codigo de Processo Civil.