043295 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Coelho Ventura
Processo: 043295
Acórdão
Descritores: Falta de motivação, Rejeição de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00016457
Nr Documento: SJ199210290432953
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4828d204304578f2802568fc003a3e8bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:043295.8E
Sumário
A não motivação do recurso contraria o disposto no n. 3 do artigo 411 do Código de Processo Penal e essa omissão conduz à rejeição do recurso de acordo com o disposto no artigo 420 do mesmo Código.